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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 122 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 122 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados: (Renumerado do art. 123 pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - os jornais e demais publicações periódicas;

II - as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;

III - as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;

IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

João Stinghen

João Stinghen -

Aspectos gerais e principiológicos do registro civil de pessoas jurídicas

Introdução: competência e generalidades A regulamentação vigente para o RCPJ se dá sobretudo pela Lei de Registros Publicos (arts. 114 e ss) e pelo Código Civil (art. 1.150 [1] ). Este último, aliás,

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

que todas as suas folhas estão rubricadas; o fecho, com data e a assinatura do responsável, de acordo com o artigo 122, inciso VI, das DGE. 6.6 (Todos os ofícios) – Assinar o Termo de Abertura no

Artigo O&F: Sobre o Contexto Histórico e os Aspectos Jurídicos do empresariado
Artigo O&F: Sobre o Contexto Histórico e os Aspectos Jurídicos do empresariado

1 APRESENTAÇÃO DE DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL O Direito Comercial ou Empresarial compreende historicamente a relação de negociações e trocas de bens. O exercício comercial tev...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/04/2017

de lavrar atos e certidões com data futura (Art. 1º da Lei nº 6.015/73 c/c o § 1º do art. 648, das DGE), devendo regularizar os atos registrais em andamento; 6.7 (RCPN) – Requerer a celebração de

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2017

1.3 Por sua vez, CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BUSINESS LTDA. questionou a aglutinação, nos lotes, de produto têxtil (estojo) com itens comuns de papelaria (pincel, lápis, borracha,

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/01/2017

João Pessoa-PB • Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Publicação: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 15.195 ANO XLVII ATOS DO

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/01/2017

Processo: TC-004337.989.16-4. Acompanham: TC-013358.989.16-8, TC-011364.989.16-0, TC-014040.989.16-2. Referenciado: TC-025825/026/16. Interessada: Prefeitura Municipal de Tatuí. Em exame:

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/01/2017

PORTARIA GAPRE N.º 112 DE 20 DE JANEIRO DE 2017- O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar a servidora Wirna Soraya Varela de

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

Provimento CGJ N.º 63/2016 Atribui nova redação aos subitens 55.4, 55.4.1, 55.4.2, 55.4.3, 55.4.4 ao Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças , Corregedor

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por três vezes, em dias alternados, no DJE.

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