Artigo 6 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Andamento do Processo n. 6078537-92.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

único do art. 6º da Lei 9.784/99. Dessa forma não há que se falar em falta de interesse processual. E, ao contrário... do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS;…

Página 946 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

necessários à correta instrução do pedido, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.784/1999. Posto... instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, …

Página 3012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, § 1º , da LINDB e art. 2º , caput e parágrafo único , XIII , da Lei 9.784 /1999, na medida em que o acórdão recorrido... do caso concreto à norma legal em abstrato citada no processo administra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001137-60.2018.4.04.7110 RS 5001137-60.2018.4.04.7110

, 37 , caput, 40 , § 5º , 201 , § 8 , 206 da Constituição Federal ; art. 2º caput e VI da Lei 9.784 /99; art. 6º..., 96 A, 97 , 102 lei 81 12/90; art. 47 do Decreto 94.664 /87; art. 30 da Lei

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Setembro de 2020

para o saneamento do vício, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 6º da Lei 9.784/99. Por outro lado... necessária a autenticação de cópia a se colacionar em processos administrati…

Página 1399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Setembro de 2020

° da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art... que, na data da lavratura do auto de infração (06.05.2015), também, já …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000620-83.2019.5.06.0412

, que os documentos não originais apresentados o fossem em cópia autenticada. À análise. O art. 6º da Lei n. 9.784 /1999... do auto de infração (06.05.2015), também, já estava em vigor a Lei 9.784 /1…

Andamento do Processo n. 0001289-19.2019.4.03.6325 - 02/09/2020 do TRF-3

do pedido, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.784/1999. Esse o quadro, e considerando que foram... do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no tocante aos juros e à correção …

Página 1236 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.784 /1999. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones... da demanda (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991 e Súmula …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07302787320208070000

exercício de seu cargo na Secretaria de Cultura (Artigo com a redação da Lei 2.478, de 18/11/1999) O art. 6º da Lei... da decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784 /99, …