Art. 43, inc. III da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:
III - em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser possível à maioria prossequir na construção das edificações, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiàriamente os bens pessoais dêste;
III - em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser possível à maioria prossequir na construção das edificações, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiàriamente os bens pessoais dêste;

Página 3799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 43, III, DA LEI N. 4.591/1964. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. 1. Não é... ofensa a enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de "Lei

Andamento do Processo n. 12.946 - Petição - 06/09/2019 do STJ

de 2002; 29 e 43, I, II e III, da Lei 4.591/64 e divergência jurisprudencial. Perante esta eg. Corte de Justiça... especial, o novo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei 13.256/2016, …

Página 3522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

do Código Civil de 2002; 29 e 43, I, II e III, da Lei 4.591/64 e divergência jurisprudencial. Perante esta eg. Corte..., na hipótese, o artigo 30 do CDC, o qual estabelece que “Toda informação ou …

Página 256 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

a rescisão do contrato e o pagamento de indenização frente ao inadimplemento do incorporador, o espírito da lei 4.591/64.... 2840-2846, nota de exigência expedida pelo 1º Ofício do Registro de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00134363520148240020 Criciúma 0013436-35.2014.8.24.0020

, o Condomínio do Edifício Alameda Brasil, na forma do §11 do artigo 31-F, da Lei Federal 4591/64 se sub-rogou.../2014 restou averbada a instituição de patrimônio de afetação ( AV-16 ), nos …

Página 8487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

. 43, III, da Lei 4.591/64 não admita expressamente excluir do patrimônio da incorporadora falida e transferir para... ALTERAÇÕES IMPOSTAS À LEI 4.591/64 PELA LEI 10.931/04. 1. Na hipótese …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Ação Rescisória : AR 00021086820198250000

, e assim anular o processo por desobediência aos artigos 43, incisos III e VI e 49 da Lei 4.591/64 e art. 53 do CDC..., e assim anular o processo por desobediência aos artigos 43, incisos III e …

Página 633 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

judicial, nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei n.º 4.591/1964. 2.Irresignada, recorre a recuperanda, nos termos..., sob fundamento de garantia específica dos adquirentes, disposta no artigo 4…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00021087020168250001

. 43, III, da Lei 4.591/64 não admita expressamente excluir do patrimônio da incorporadora falida e transferir para... IMPOSTAS À LEI 4.591/64 PELA LEI 10.931/04. 1. Na hipótese dos autos, …

Andamento do Processo n. 0013971-24.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 25/07/2019 do TJDF

) artigos 29 e 43, incisos I, II e III, ambos da Lei 4.591/1964, defendendo que somente o incorporador responde... REPRESENTANTE: DP - CURADORIA ESPECIAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial …