Artigo 5 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0020963-94.2013.8.13.0338 Itaúna

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - REVISAO DE BENEFÍCIO - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE - CORREÇAO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇAO. - O prazo…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005014-41.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005014-41.2021.4.03.6104 POLO ATIVO MARIA JOVENTINA DA PAZ ADVOGADO(A/S) NATALIE AXELROD LATORRE | 361238/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005014-41.2021.4.03.6104 / 1ª Vara…

Petição - Ação Cabimento contra Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL TITULAR DA MM. 7a VARA DO TRABALHO DA 10a REGIÃO FEDERAL- BRASÍLIA/DF. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: -EBSERH e outros , já devidamente…

Intimação - Pedido De Providências - 0000173-71.2021.2.00.0500 - Disponibilizado em 16/09/2021 - PJECOR

NÚMERO ÚNICO: 0000173-71.2021.2.00.0500 POLO ATIVO CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT DA 5ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5003713-71.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003713-71.2021.4.03.6100 POLO ATIVO LUIZ CANDIDO DOS REIS ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005022-18.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005022-18.2021.4.03.6104 POLO ATIVO MARIA DE LA GLORIA DOMINGUEZ ALONSO ADVOGADO(A/S) JOSÉ FRANCISCO PACCILLO | 71993/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005022-18.2021.4.03.6104 /…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1026908-88.2018.8.26.0053 SP 1026908-88.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000741060 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877599 RS 2020/0130768-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1877599 - RS (2020/0130768-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1731638 RS 2020/0180245-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1731638 - RS (2020/0180245-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1796097 PR 2020/0312512-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1796097 - PR (2020/0312512-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Federal do Paraná contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto …