Artigo 5 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Página 148 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

) da Lei 9.784 /99: art. 2º , parágrafo único da Lei 9.784 /99, art. 3º , I e II , da Lei 9.784 /99, art. 22 , § 4º art. 53... , da Lei 9.784 /99; e H) da Lei 4.717 /65: art. 2º , parágrafo único da …

Andamento do Processo n. 0016332-70.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

, quando então já havia se operado a decadência, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784 /99, verbis: Art. 54. O direito... administrativos pela Administração, iniciou-se a partir da vigência da Lei

Página 28 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2020

para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º , inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784 , de 29 de janeiro... da eficiência (art. 37,"caput"), o dever legal de decidir (art. 48 da Lei

Página 33 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2020

da Lei 9.784 /1999) e o prazo do art. 174 do Decreto n.º 3.048 /99 robustecem a sentença: "MANDADO DE SEGURANÇA... duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784 /1999 e os dispositivos …

Página 36 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2020

para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º , inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784 , de 29 de janeiro... da eficiência (art. 37," caput "), o dever legal de decidir (art. 48 da Le…

Página 471 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

, quando então já havia se operado a decadência, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784 /99, verbis: Art. 54. O direito... de revisão de atos administrativos pela Administração, iniciou-se a partir …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1001844-51.2018.8.26.0223 SP 1001844-51.2018.8.26.0223

referente ao prazo decadencial para os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784 /99 serem revistos pela... de 02.08.2010, contém a seguinte tese: "Os atos administrativos praticados antes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014245-46.2019.4.04.7200 SC 5014245-46.2019.4.04.7200

os eventuais erros administrativos. 2. Afasta-se a decadência - art. 54 , da lei 9.784 /99 - , porquanto..., de que trata o art. 54, da Lei 9.874 , de 1999, nem tampouco o prazo prescricional, …

Página 22 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2020

-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... da eficiência (art. 37, "caput"), o dever legal de decidir (art. 48 da Lei

Página 25 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2020

-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... da eficiência (art. 37, "caput"), o dever legal de decidir (art. 48 da Lei