Artigo 121 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 121. O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º É dispensado o requerimento de que trata o caput deste artigo caso o representante legal da pessoa jurídica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Os documentos apresentados em papel poderão ser retirados pelo apresentante nos 180 (cento e oitenta) dias após a data da certificação do registro ou da expedição de nota devolutiva. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo, os documentos serão descartados. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Página 67 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

‘ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) De ordem, visando a liberação dos pagamentos do presente precatório, ficam as partes credora e devedora intimadas, para, querendo, no prazo de 5 (cinco)…
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Publicação do processo nº 0001536-29.2019.8.02.0073 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;Conselho Estadual da Magistratura Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 1 Recurso Inominado Cível nº 0001536-29.2019.8.02.0073 , de Maceió,…

Página 3646 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-89.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: REGIS DE ALBUQUERQUE CAMPOS Advogado(s): PRISCILA DE MATTOS SOUSA…
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Publicação do processo nº 8116636-89.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8116636-89.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente:…

Página 332 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

“1) Promova a indicação do substituto legal, baixando Portaria interna de designação; comunicando ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça e, por fim, consigne a informação no…
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Página 333 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

17) Comprove a regular alimentação do Sistema de Gestão de Serventias, verificando com o Núcleo Extrajudicial das Corregedorias as pendências atualmente existentes para o pronto saneamento; 18)…
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Publicação do processo nº 0000545-60.2023.2.00.0852 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJBA

Processo n°: 0000545-60.2023.2.00.0852 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Inspeção / Correição] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E…

Página 6373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2024

PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro à parte autora os valores comprovadamente descontados de…
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Publicação do processo nº 1011358-71.2023.8.26.0637 - Disponibilizado em 15/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0095/2024 Processo 1011358-71.2023.8.26.0637 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil -…

Página 1974 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2024

mento de incidente próprio; V) Comuniquem-se às Fazendas Públicas quanto ao deferimento do processamento do presente pedido de recuperação judicial e, após vista ao Ministério Público, consoante…
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