Art. 23, § 3 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

Página 858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

a)ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ouo valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3º Apessoa…

Andamento do Processo n. 1000297-65.2016.5.02.0319 - AIRO - 14/01/2020 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000297-65.2016.5.02.0319 Relator MARTA CASADEI MOMEZZO AGRAVANTE GENÉSIA GONÇALVES VALENTE ADVOGADO MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB: 136537-A/SP) AGRAVADO SUSANA ALENCAR SOARES…

Andamento do Processo n. 1000297-65.2016.5.02.0319 - AIRO - 14/01/2020 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000297-65.2016.5.02.0319 Relator MARTA CASADEI MOMEZZO AGRAVANTE GENÉSIA GONÇALVES VALENTE ADVOGADO MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB: 136537-A/SP) AGRAVADO SUSANA ALENCAR SOARES…

Andamento do Processo n. 1000297-65.2016.5.02.0319 - AIRO - 14/01/2020 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000297-65.2016.5.02.0319 Relator MARTA CASADEI MOMEZZO AGRAVANTE GENÉSIA GONÇALVES VALENTE ADVOGADO MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB: 136537-A/SP) AGRAVADO SUSANA ALENCAR SOARES…

Página 15599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

Mérito DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE Do seguro desemprego De efeito, quanto ao primeiro lapso contratual, de 01/08/2012 a 20/07/2015, diante do reconhecimento do pedido de demissão,…

Página 15602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

Do seguro desemprego De efeito, quanto ao primeiro lapso contratual, de 01/08/2012 a 20/07/2015, diante do reconhecimento do pedido de demissão, inviável falar acerca do direito ao recebimento do…

Página 15605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

expeça alvará para a habilitação da autora no seguro desemprego, ficando a concessão do benefício atrelada à prova, perante o INSS, do cumprimento dos demais requisitos.". Acolho em parte, apenas…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019354820175010030 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO nº 0101935-48.2017.5.01.0030 (ROT) RECORRENTE: LUIZ FERNANDO PEYNEAU DE SOUZA, FURNAS-CENTRAIS…

Andamento do Processo n. 0000408-73.2019.5.14.0401 - Rot - 12/12/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000408-73.2019.5.14.0401 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE EGIDIO CERRA FILHO ADVOGADO RENATO SILVA FILHO(OAB: 2389/AC) RECORRIDO FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE CUSTOS…

Página 580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 12 de Dezembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RO-0000408-73.2019.5.14.0401 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): EG ÍDIO CERRA FILHO Advogado(a)(s): RENATO…