Art. 43, inc. II da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:
II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a êstes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste couber a culpa;
II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a êstes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste couber a culpa;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06258104920148040001 AM 0625810-49.2014.8.04.0001

conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927... do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), …

Página 925 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda... e normas que lhes são próprios (Lei 4.591/1964), também se aplica …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10093704420148260309 SP 1009370-44.2014.8.26.0309

conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927... do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06159880220158040001 AM 0615988-02.2015.8.04.0001

na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra... ____________________________________________ e normas que lhes são próprios …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190527135001 MG

de compra e venda é "irretratável", invocando os artigos 32, §2º, 43, II e VI e 63 da Lei n. 4.591/64. Defendem, também... (rescisão a pedido de uma das partes quer seja comprador ou vendedor)" (f. …

Página 7158 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, não diz respeito ao autor. Este ente sequer foi mencionado no contrato. A Lei 4.591/1964, em seu art. 43, II, dispõe... : “Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo …

Página 8064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo..., da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02628034220148190001

, incisos II e V, e 44 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e do artigo 51, inciso X, do Código de Defesa... do imóvel, bem como quanto à ausência de manifestação sobre a violação do artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00965538420128190002

conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código..., mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), …

Andamento do Processo n. 1.545.956 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591... e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, …