Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.783 de 28 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.783 de 28 de Janeiro de 1999

Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:
I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;
(Revogado)
I - as diárias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 2001)
(Revogado)
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
(Revogado)
III - a indenização de transporte;
(Revogado)
IV - o salário-família.
(Revogado)

Andamento do Processo Administrativo n. 1601 - 25/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública , nº 777, Bairro , CEP 76801-235, Porto Velho, Central de Atendimento: (69) 3309-7000 -…

Andamento do Processo Administrativo n. 3583/2013/tce-ro - 25/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública , nº 777, Bairro , CEP 76801-235, Porto Velho, Central de Atendimento: (69) 3309-7000 -…

Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2022

paralisado por mais de 3 (três) anos sem que houvesse a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato capaz de suspender ou interromper o curso do lapso prescricional. 3. A…

Página 386 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2022

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança…

Página 387 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2022

21/09/2015 SGCE - Para proceder à análise e instrução dos presentes autos. Em 25/01/2016 DCE-II - DDR/ Despacho de Audiência Em 11/07/2017 Anexação do documento 08496/17 – Requer Habilitação como…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE AMERICANA/SP PROCESSO N.° AUTOR: RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pelo Procurador da Fazenda…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR CARLOS MUTA DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Apelação Cível n° Ação Anulatória n° NESTLÉ BRASIL LTDA .,…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo contra Nestlé Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Ação Anulatória n° NESTLÉ BRASIL LTDA., nos autos da ação anulatória que move em desfavor do INSTITUTO…

Petição - Ação 1/3 de férias

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SANTOS/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTOS - 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAMPINAS. Processo n°…

Termo ou Assunto relacionado