Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Página 3627 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2020

pelo descumprimento do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.784/99 que preceitua que é dever do administrado... autuado por violação ao artigo 10, alínea B da Lei 1.411/51. Cumpre registrar que, na forma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1794971 SP 2019/0006347-2

o esclarecimento dos fatos" (art. 4º, II, III e IV, da Lei 9.784⁄1999). 8. Honorários Por fim, caso exista nos autos prévia... das hipóteses do artigo 178 do novo CPC (Lei 13.105⁄2015) e não …

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

$1.861.363,95 na parcela de Reajustamento. Fundamento Legal: ART. 58 INC.I C/C ART. 65 IN C.I;II LEI 8666 /93... de Anuência de Confrontação de Limites, objeto do processo 50612.001537/2019-85, …

Andamento do Processo n. 0073304-79.2018.4.02.5118 - Embargos à Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0073304-79.2018.4.02.5118 Número antigo: 2018.51.18.073304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por…

Página 3342 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

AUTOR: HUGO DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: RJ179002 - JAIRO TORRES NETO REU: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA PROCURADOR: RENATA BECKERT ISFER 02ª Vara…

Página 3343 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

Por fim, sustenta que o Município “possui competência própria para regular a estruturação e atribuições das suas Secretarias”. Devidamente intimado, o Embargado alegou que “tem como uma de suas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1485887 RS 2019/0104175-6

. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 68 DA MP 2.158-35/2001, O ART. 2º , LVII, O ART. 4º , IV , O ART. 26 E ART. 50 , DA LEI 9.784 /99.... 4º , IV , O ART. 26 E ART. 50 , DA LEI 9.784 /99. AUSÊNCIA DE …

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2019 A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal torna público que seu…

Página 5744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.887 - RS (2019/0104175-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INDICE TOKYO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS : KELLY GERBIANY…

Página 5745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

ambos do Decreto 6.759/09, e art. 108 do DL 37/96, na medida em que, no presente caso, não houve adulteração da fatura comercial, mas sim o Subfaturamente (diferença entre o preço declarado pelo…