Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:
I - informar obrigatòriamente aos adquirentes, por escrito, no mínimo de seis em seis meses, o estado da obra;
I - informar obrigatòriamente aos adquirentes, por escrito, no mínimo de seis em seis meses, o estado da obra;

Página 5892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

desenvolvida, incumbiam exclusivamente à construtora, aos parceiros e terceiros envolvidos, como a Terracap, integrando o risco do empreendimento, não podendo, no contexto específico dos autos,…
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Página 5895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

e 43, incisos I e II, da Lei nº 4.591/1964, não foi debatido no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da…
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Publicação do processo nº 2022/0394157-3 - Disponibilizado em 07/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2268016 - DF (2022/0394157-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Reembolso do Valor Pago - Procedimento Comum Cível - contra Sime Incorporações e Sime Engenharia Construtora

FHBarone Advogados www.fhbarone.adv.br EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARACÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAIEIRAS/SP , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R.G. n° ,…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1829163 - DF (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA ADVOGADOS : TÚLIO RENATO CÂNDIDO DE SOUZA - MG060883 MARCO AURÉLIO…
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Andamento do Processo n. 1829163 - Recurso Especial - 12/04/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1829163 - DF (2019/0223712-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA ADVOGADOS : TÚLIO RENATO CÂNDIDO DE SOUZA - MG060883 MARCO AURÉLIO…

Página 5595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2023

contraditório a partir do seu termo final, quando iniciará a contagem do prazo processual em dias úteis para ofertar defesa. 2.1. Certificado nos autos que o prazo processual para apresentar…
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Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Trisul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo: e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que move em face de TRISUL…
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Andamento do Processo n. 2226590 - Agravo em Recurso Especial - 23/03/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2226590 - DF (2022/0319084-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADOS : IGOR RAMOS SILVA - DF020139 DIEGO…

Página 7641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2023

unidade imobiliária. 4. Por apresentarem natureza diversa, mostra-se cabível a cumulação da cláusula penal decorrente do atraso na entrega do imóvel e a indenização por danos materiais. 5. Incabível…
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