Art. 43, inc. I da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:
I - informar obrigatòriamente aos adquirentes, por escrito, no mínimo de seis em seis meses, o estado da obra;
I - informar obrigatòriamente aos adquirentes, por escrito, no mínimo de seis em seis meses, o estado da obra;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08285296120158120001 MS 0828529-61.2015.8.12.0001

4.591/64 dispõe em seu artigo 43, I, que o prazo de entrega da obra deve constar obrigatoriamente do contrato... monetária (IGPM/FGV) e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 39, I e V c/c a…

Andamento do Processo n. 12.946 - Petição - 06/09/2019 do STJ

de 2002; 29 e 43, I, II e III, da Lei 4.591/64 e divergência jurisprudencial. Perante esta eg. Corte de Justiça... especial, o novo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei 13.256/2016, …

Página 3522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

do Código Civil de 2002; 29 e 43, I, II e III, da Lei 4.591/64 e divergência jurisprudencial. Perante esta eg. Corte..., na hipótese, o artigo 30 do CDC, o qual estabelece que “Toda informação ou …

Página 13536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, do CC e 43, I, da Lei 4.591/64, sustentando, em síntese (a) "faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes.... O promissário-comprador de unidade residencial do programa "Minha Casa …

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

. 4.591/64 (Lei das Incorporações Imobiliárias), cujo art. 43, incisos I, II e VI, possui a seguinte redação: "Art. 43... probatório pertencia à requerida, por força do art. 373, II, do CPC. A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160841839002 MG

que as apeladas descumpriram o dever de informar o estado da obra, conforme determina o art. 43, I, da Lei 4.591/64, como também... futura Condomínio Vila Maria Palmital com financiamento' firmado …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00006479420118020028 AL 0000647-94.2011.8.02.0028

. DESNECESSIDADE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NAO JUSTIFICADOS. ARGUMENTO VAZIO. CC, ART. 1.058. LEI N. 4.591/64, ART. 43, VI... no art. 43, VI, da Lei n. 4.591/64 se refere a caso de destituição do …

Andamento do Processo n. 0013971-24.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 25/07/2019 do TJDF

) artigos 29 e 43, incisos I, II e III, ambos da Lei 4.591/1964, defendendo que somente o incorporador responde... REPRESENTANTE: DP - CURADORIA ESPECIAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial …

Página 79 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2019

restou demonstrada a existência de ilícito civil, cuja responsabilidade se lhe possa imputar; f) artigos 29 e 43, incisos I..., II e III, ambos da Lei 4.591/1964, defendendo que somente o …

Andamento do Processo n. 7064648-19.2016.8.22.0001 - Recurso Especial - 05/07/2019 do TJRO

do prequestionamento implícito quanto à matéria referente às legislações federais indicadas: artigos 43, inciso I, da Lei n. 4.591.../1964, e art. 51, IV, §1º, III, da Lei n. 8.078/1990. Em relação …