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26 de setembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 36 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;

II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;

III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/09/2017

a primeira de procedimento previsto nos arts. 35 e 36 da Lei 9.096/95, que pressupõe denúncia fundamentada, não existente..., preservada a possibilidade de apuração dos excessos, nos termos da lei. A divulgação de matéria de cunho político... abuso, obstado se faz o exame do mérito da representação. (Representação ...

Andamento do Processo n. 55-55.2017.6.13.0172 - 22/09/2017 do TRE-MG

desaprovação. É, no essencial, o relatório. Vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 32 da Lei . 9.096, de 1995..., é peça técnica, detalhada, instruída com documentos e informações, conforme rol do artigo 33 da Lei . 9.096, de 1995... vedadas, de origem não identificada ou acima do limite legal, nos termos...

Andamento do Processo n. 43-87.2017.6.21.0020 - Pc - 22/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 230/2017 - 20 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 43-87.2017.6.21.0020 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Severiano de Almeida

Andamento do Processo n. 91-04.2016.6.21.0110 - Pc - 22/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 384/2017 - 110 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 91-04.2016.6.21.0110 Partidos Políticos - Órgão de Direção Partidária - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 2015 - PEDIDO

Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

de fontes vedadas, de origem não identificada ou acima do limite legal, nos termos dos artigos 36 e 37 da Lei 9.096 /95... em síntese pela desaprovação. É, no essencial, o relatório. Vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 32 da Lei . 9.096... do artigo 34, da mesma lei, estabelece que a fiscalização das con...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/09/2017

de prestação de contas não obedeceu às exigências legais determinadas pela legislação eleitoral (art. 31, II, da Lei 9.096/95..., da Lei 9.096/1995 e 47, I, da Resolução TSE 23.464/2015), a partir da data do trânsito em julgado da decisão... apontada como irregular (art. 37, caput, da Lei 9.096/1995) Deter...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/09/2017

, ou seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 36, I, Lei 9.096/1995 e 47, II, da Res TSE 23.464/2015). Registre-se. Publique...% (vinte por cento), na forma do art. 49 da Res. TSE 23.464/2015 e do art. 37, caput, da Lei 9.096/1995. Determino... o relatório. Decido. Primeiramente, o processo está adequadamente instruí...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 897 GRAMADO - RS

DE FONTES VEDADAS. CARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM. AGENTE POLÍTICO. ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. DESAPROVAÇAO... de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) ano -consoante o art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95... como base a dicção do art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95: Art. 36. Constatada a viol...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1152 GRAMADO - RS

. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, assim prescreve: Art. 31. É vedado ao partido receber , direta ou indiretamente... pelo período de 1 (um) ano, de igual modo não merece reparo, tendo como base a dicção do art. 36, inc. II da Lei 9.096/95.... IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DOAÇAO. VEREADOR. AUTORIDADE. FONTE VEDADA. ART. 31...

Pc n. 12-91.80.2017.6.22.0003 - 21/09/2017 do TRE-RO

PC Nº 12-91.80.2017.6.22.0003 - Classe Prestação de Contas – Exercício 2016 Município: Ji-Paraná-RO Direção Municipal do Partido Republicano Brasileiro - PRB, CNPJ: 15.799.336/0001-33 Presidente do

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