Lei 9783/99

Lei nº 9.783 de 28 de Janeiro de 1999

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Página 273 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

social, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.783/99. A sentença julgou procedente a demanda, condenando os réus... da competência territorial do órgão prolator. 3. A afirmação de que a limitação …

Andamento do Processo n. 1.547.982 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9.783/99. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DOS CÁLCULOS... ativos e da contribuição social incidente sobre proventos e pensões, …

Página 1491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

incidente sobre proventos e pensões, instituídos pela Lei 9.783/99, em relação aos filiados do sindicato autor... N. 9.783/99. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DOS …

Página 1492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

na Lei9.783/99." A par do direito material inequívoco, se pode afirmar que a prevalência dos fundamentos da sentença...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50031485220194047102 RS 5003148-52.2019.4.04.7102

único da Lei n.º 9.783/99); (b) valores cobrados, caso existentes, desde a vigência da MP n.° 1.595/97 (convertida na Lei n.º... da Lei 9.783/99. 4. A devolução dos valores indevidamente recolhidos …

Andamento do Processo n. 0018726-46.2017.4.01.3400 - 10/10/2019 do TRF-1

entre a dispensa promovida no Governo Collor e a readmissão nos termos da Lei 8.878/94. 3. Compulsando-se os autos... jurisprudência da TNU, do STJ, e do STF de que a vantagem posta na Lei

Andamento do Processo n. 27-3-2009, o enunciado 16 daquela corte.Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: IU nº 2004.61.84.00.5712-5, TNUJ/JEF, rel.Juíza Joana Carolina Lins Pereira, julgado em - 10/10/2019 do TRF-1

da atividade de vigilante, no período posterior à vigência da Lei 9.032 de 28/04/1995 e do Decreto 2.172 de 05/03/1997... 53.831/64 e 83.080/79. Dessa forma, até o advento da Lei 9.032/95 …

Página 302 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 1º, §1º, da Lei 9783/99). Hipótese em que restou configurada... INTERCORRENTE. LEI N.º 9.873/99. A pretensão punitiva da …

Página 205 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

Pg. 205. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2019 editada a Lei 9.783/99... de qualquer outro índice de atualização monetária ou de taxa de juros, nos …

Página 367 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

%. Em seguida, foi editada a Lei 9.783/99, que manteve a alíquota de 11%, bem como estabeleceu adicionais de 9% e 14%, também... e pensionistas somente passou a ser exigida a partir de 20 de maio de …
Termo/Assunto relacionado