Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
III - não agir de modo temerário;

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Setembro de 2020

º, caput e incisos II, III e XXVII, 91, 101, 105 e 106 do RI/CNJ, e art. 50, inciso VII e § 1º, da Lei n. 9.784/99...(s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

, incisos II (por não ter procedido de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999... chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de …

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, incisos II (por não ter procedido de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei 9.784 , de 29 de janeiro... procedido de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei 9.784

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1794971 SP 2019/0006347-2

o esclarecimento dos fatos" (art. 4º, II, III e IV, da Lei 9.784⁄1999). 8. Honorários Por fim, caso exista nos autos prévia... das hipóteses do artigo 178 do novo CPC (Lei 13.105⁄2015) e não …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03369720183

de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e incorrendo em ato ilícito... nos limites dos direitos previdenciários a ele afetos, em desrespeito ao art

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02335520174

, em desrespeito ao art. 4º, incisos II (por não ter procedido de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei... 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e incorrendo em ato ilícito, nos termos …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02335220175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.352/2017-5 GRUPO I – CLASSE IV – Plenário TC 023.352/2017-5. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Gerência Executiva do INSS em Florianópolis – SC.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02352520177

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.525/2017-7 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 023.525/2017-7. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Seproc ou em qualquer outra…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 6 de Setembro de 2019

conclusos. Éo relato. Decido. Um dos fundamentos na peça recursal éque o Corregedor, sem provar, teria afirmado que o requerente tem movimentado irregularmente a máquina estatal prosseguindo no modus…