Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Setembro de 2020

º, caput e incisos II, III e XXVII, 91, 101, 105 e 106 do RI/CNJ, e art. 50, inciso VII e § 1º, da Lei n. 9.784/99...(s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE …

Página 180 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Setembro de 2020

processuais: deveres das partes no processo administrativo (art. 4º , inciso II , da Lei Federal 9784 ). Participação... a abertura do processo administrativo disciplinar. Violação aos artigos 35 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012980-51.2019.4.04.9999 5012980-51.2019.4.04.9999

administrativa, colacionar documentação suficiente à análise do pleito. O art. 2°, IV, da Lei9.784/99 (lei que regula.../99, art. 4°, II, são deveres do administrado perante a Administração "pro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000077-70.2019.4.04.7222 SC 5000077-70.2019.4.04.7222

administrativo, por força do artigo 4º, II, da Lei n.º 9.784/99. Observo que o INSS editou a Resolução Conjunta n.º 1, de 25/01... processual. Além disso, a Lei n.º 9.784/99 impõe o óbvio, isto é, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1493628 RS 2014/0294150-0

, do art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99, do art. 54 da Lei n. 8.666/93 e dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil. Para tanto.... 20.910/1932, do art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99, do art. 54 da Lei n. …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

, incisos II (por não ter procedido de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999..., para os fins previstos no art. 3º , inciso I , alínea g e no art. …

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

; Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, art. 4º , incisos II , sobre o dever de o administrado proceder de boa-fé) e III... regularização do débito por parte de dependentes de segurado; Lei 9.784 , …

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

regularização do débito por parte de dependentes de segurado; Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, art. 4º , incisos II... DE NOTIFICAÇÃO 1.044-TCU/SEPROC, DE 9 DE JULHO DE 2020 TC …

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, incisos II (por não ter procedido de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei 9.784 , de 29 de janeiro... procedido de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei 9.784

Andamento do Processo n. 0001615-54.2020.2.00.0000 - Pedido de Providências - 24/07/2020 do CNJ

do Código de Processo Civil e do art. 4º , II , da Lei 9.784 /1999, que estabelecem o dever de observância à lealdade e à... quando o Código de Processo Civil e a Lei 9.784 /1999 estabelecem o …