Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
mês passado

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004446-59.2021.4.03.6315 - Disponibilizado em 08/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004446-59.2021.4.03.6315 POLO ATIVO MARIA IRENE NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) ABIMAEL LEITE DE PAULA | 113931/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/03/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000753-47.2023.8.16.0060 - Disponibilizado em 05/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000753-47.2023.8.16.0060 POLO ATIVO NERCI TEREZINHA KRANKOSKI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MELISSA DEITOS KRELING | 900259970/RS ANA GRACIELI…
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
mês passado

Protocolo n. 11.138 /2018 - 04/03/2024 do TRE-PB

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo servidor Martinho Ramalho de Melo, requerendo, em síntese, que seja "anulada por este douto juízo eleitoral a Representação nº 4/2018, Protocolo nº…
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
mês passado

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 4 de Março de 2024

A multa em debate configura-se uma multa processual administrativa, fundamentada no art. 81, §2º, do CPC - multa por litigância de má-fé. Aliás, nesse viés, foi determinada a exclusão do ASE…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 2 meses

Resolução n. 556 - 20/02/2024 do DOU

RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de vidros…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 2 meses

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2024

a uma mera investida contra as empresas brasileiras, qualquer que seja o seu porte, é desabonar o exame técnico realizado. 117. No que tange às manifestações aportadas pela ABIVIDRO, antes que se…
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
há 4 meses

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Dezembro de 2023

CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DE MÉTODOS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS Art. 21. A Secretaria Administrativa poderá, em qualquer fase do presente procedimento administrativo, aplicar métodos de…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Andamento do Processo n. 1952465 - Recurso Especial - 09/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1952465 - PR (2021/0245573-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MIGUEL FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADOS : WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 CAMILA CIBELE PEREIRA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 3310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2023

documentação necessária, já vislumbra a existência de períodos de trabalho prestados em condições especiais, cabendo à Autarquia providenciar aos segurados a melhor proteção previdenciária possível,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2020.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000930007 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1050901- 92.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA…
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