Art. 42 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 42. No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção.
Art. 42. No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção.

Andamento do Processo n. 0031542-69.2012.8.19.0209 - Apelação - 15/07/2019 do TJRJ

e 42, da Lei 4.591, de 1964, que faculta aos permutantes rescindir as cessões ou promessas de cessão de direitos... todo ou em parte, mediante a entrega de unidades do empreendimento, conforme …

Andamento do Processo n. 0031541-84.2012.8.19.0209 - Apelação - 15/07/2019 do TJRJ

e a incorporadora é disciplinada pelos artigos 40 e 42, da Lei 4.591, de 1964, que faculta aos permutantes rescindir as cessões... previsto no art. 39, da Lei 4.591, de 1964, negócio este …

Andamento do Processo n. 0010507-29.2007.8.19.0209 - Apelação - 15/07/2019 do TJRJ

todo ou em parte, mediante a entrega de unidades do empreendimento, conforme previsto no art. 39, da Lei 4.591, de 1964..., da Lei 4.591, de 1964, que faculta aos permutantes rescindir as …

Página 339 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2019

e a incorporadora é disciplinada pelos artigos 40 e 42 , da Lei 4.591 , de 1964, que faculta aos permutantes rescindir... previsto no art. 39 , da Lei 4.591 , de 1964, negócio este denominado …

Página 340 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2019

e a incorporadora é disciplinada pelos artigos 40 e 42 , da Lei 4.591 , de 1964, que faculta aos permutantes rescindir as cessões... pelos artigos 40 e 42 , da Lei 4.591 , de 1964, que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00315426920128190209

do terreno e a incorporadora é disciplinada pelos artigos 40 e 42, da Lei 4.591, de 1964 , in verbis: Art. 40 - No caso... pelos artigos 40 e 42, da Lei 4.591, de 1964, que faculta aos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00315418420128190209

do terreno e a incorporadora é disciplinada pelos artigos 40 e 42, da Lei 4.591, de 1964 , in verbis: Art. 40 - No caso... pelos artigos 40 e 42, da Lei 4.591, de 1964, que faculta aos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00105072920078190209

do terreno e a incorporadora é disciplinada pelos artigos 40 e 42, da Lei 4.591, de 1964 , in verbis: Art. 40 - No caso... pelos artigos 40 e 42, da Lei 4.591, de 1964, que faculta aos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031542-69.2012.8.19.0209

entre os proprietários do terreno e a incorporadora é disciplinada pelos artigos 40 e 42, da Lei 4.591, de 1964... de unidades do empreendimento, conforme previsto no art. 39, da Lei 4.591, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031541-84.2012.8.19.0209

entre os proprietários do terreno e a incorporadora é disciplinada pelos artigos 40 e 42, da Lei 4.591, de 1964... de unidades do empreendimento, conforme previsto no art. 39, da Lei 4.591, …