Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;

Página 2960 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

como que lhe cabe, ao intimar o administrado, declinar fatos e fundamentos pertinentes (art. 4º, I e art. 26, VI, ambos da Lei..., quando há ato administrativo praticado com base em interpretação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA : RE nos EDcl na AR 5805 RS 2016/0112527-9

da boa-fé por parte da administração pública (art. 2o, § único, inc. IV e art. 4o , I , ambos da Lei 9.784 /99..., art. 3º, II e III, e art. 4º , I , todos da lei 9784 /99, consoante …

Andamento do Processo n. 5.805 - Re nos Edcl na Ação Rescisória - 13/03/2020 do STJ

RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.805 - RS (2016/0112527-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REVISORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CARLA KATIA ANTONI POZZA ADVOGADOS…

Página 455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

pretensão da autora, consistente em rever a decisão da Comissão de Concurso, referendada pelo Conselho da Magistratura, colocava-se em colisão com o entendimento de que "os atos administrativos gozam…

Página 456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

fundamentação), ambos da Constituição Federal, art. 354 do CPC revogado e art. 2º, § único, inc. IV, art. 3º, II e III, e art. 4º, I, todos da lei nº 9784/99, consoante exaustivamente demonstrado, em…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01973520170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.735/2017-0 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 019.735/2017-0 [Apenso: TC 017.317/2018-5]. Natureza: Pedido de reexame (Relatório de Auditoria). Órgão/Entidade:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5805 RS 2016/0112527-9

e art. 2º, § único, inc. IV, art. 3º, II e III, e art. 4º , I , todos da Lei 978499, consoante exaustivamente... ao princípio da boa-fé por parte da administração pública (art. 2 o , § único, i…

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

9.1. conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, estendendo seus efeitos para o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01973520170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.735/2017-0 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 019.735/2017-0 [Apenso: TC 017.317/2018-5] Natureza: Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria). Entidade: Empresa…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01973520170

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL, PARA A FIXAÇÃO DE PRAZO COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DE DETERMINAÇÃO EXARADA …