Artigo 4 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Página 2960 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

como que lhe cabe, ao intimar o administrado, declinar fatos e fundamentos pertinentes (art. 4º, I e art. 26, VI, ambos da Lei..., quando há ato administrativo praticado com base em interpretação …

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Setembro de 2020

º, caput e incisos II, III e XXVII, 91, 101, 105 e 106 do RI/CNJ, e art. 50, inciso VII e § 1º, da Lei n. 9.784/99...(s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE …

Página 180 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Setembro de 2020

processuais: deveres das partes no processo administrativo (art. 4º , inciso II , da Lei Federal 9784 ). Participação... Determinar que se proceda ao sorteio do relator, nos termos artigo 14, § 7º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 13-21.2017.5.23.0007

, da Constituição Federal), pelos dispositivos da Lei 9.784/99, bem como do art. 4.º, parágrafo primeiro, da própria Lei... e § 1º do art. 67, entre outros, da Lei n. 8.666/93 e artigos 34, 34-A e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033007-61.2015.4.04.7100 RS 5033007-61.2015.4.04.7100

pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos, para fins de interposição recursal: art. 69 da Lei 9.784/99; arts. 4º e 5º... PELO TCU. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI 8.443/92. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012980-51.2019.4.04.9999 5012980-51.2019.4.04.9999

administrativa, colacionar documentação suficiente à análise do pleito. O art. 2°, IV, da Lei9.784/99 (lei que regula.../99, art. 4°, II, são deveres do administrado perante a Administração "pro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000077-70.2019.4.04.7222 SC 5000077-70.2019.4.04.7222

administrativo, por força do artigo 4º, II, da Lei n.º 9.784/99. Observo que o INSS editou a Resolução Conjunta n.º 1, de 25/01... processual. Além disso, a Lei n.º 9.784/99 impõe o óbvio, isto é, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038680-19.2020.4.04.0000 5038680-19.2020.4.04.0000

), após o devido processo legal, conforme os artigos 53 e 54 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, desde que não... do Exército (FUSEx), após o devido processo legal, conforme os artigos 53 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1493628 RS 2014/0294150-0

, do art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99, do art. 54 da Lei n. 8.666/93 e dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil. Para tanto.... 20.910/1932, do art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99, do art. 54 da Lei n. …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

, incisos II (por não ter procedido de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999... e incorreram em ato ilícito, nos termos do art. 186 da Lei 10.406 …