Art. 41, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 41. Quando as unidades imobiliárias forem contratadas pelo incorporador por preço global compreendendo quota de terreno e construção, inclusive com parte de pagamento após a entrega da unidade, discriminar-se-ão, no contrato, o preço da quota de terreno e o da construção.
§ 1º Poder-se-á estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento de parcela relativa a construção, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da parte construída, mas, também, sôbre a fração ideal de terreno, ainda que esta tenha sido totalmente paga.
§ 1º Poder-se-á estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento de parcela relativa a construção, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da parte construída, mas, também, sôbre a fração ideal de terreno, ainda que esta tenha sido totalmente paga.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00016102720188080049

hipossuficiente não puder oferecê-la.” (CPC/2015, art. 300, § 1º). Conforme o artigo 1º, caput, da Lei 4.591/1964 “As edificações... de condomínio, conforme a regra do artigo 12, da Lei 4.591/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00163145620118260577 SP 0016314-56.2011.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000774517 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0016314-56.2011.8.26.0577, da Comarca…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Fevereiro de 2014

AÇÃO PENAL 852 (505) ORIGEM : APCRIM - 00084386420034036119 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REVISOR :MIN. CELSO DE MELLO AUTOR(A/S)(ES) :…

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Fevereiro de 2014

artigo 128 da Lei de Falências” fl. 15). Asseveram que “a v. decisão da 2ª Turma desse Colendo Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 109.319-6—SP (...),…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1332 SP

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Ação rescisória ajuizada por …

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2011

construção por empreitada, prevista no artigo 55 do diploma legal em referência, a qual poderá ser por preço fixo (Lei n. 4.591/64, art. 41, § 1º) ou por preço ajustável por índices previamente…

Página 2969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2011

documentos de fls. 21/137. Citadas (fls. 144), as rés oferece contestação de fls. 161/184 e reconvenção a fls. 156/160. Réplica a fls. 446/466 e 468/482. Audiência de tentativa de conciliação…