Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1864-79.2017.5.17.0131

, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas . 593 do STF e . 63 do TST.... 487, §5º, da CLT), as férias +1/3 (art. 142, § 5º, CLT), o 13º salário (Lei

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), o descanso semanal remunerado (art. 7º, Lei 605/49 e Súmula 172, TST) e o FGTS + multa de 40% (art. 23, § 1º, IV, da Lei... n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas . 593 do …

Página 3045 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

% (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas . 593 do STF e . 63 do TST..., o aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), as férias +1/3 (art. 142, § 5º, …

Página 3852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Outubro de 2020

incursão da demandante no art. 23, § 1º, IV, da Lei 8.036/1990. Analisando os fundamentos que levaram à autuação... e do processo administrativo 46271.003341/2017-02, nos termos do art. 114, e in…

Página 3853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Outubro de 2020

a demandante na violação do art. 23, § 1º, IV, da Lei 8.036/1990 (deixar de computar, para efeito de cálculo... da CLT c/c art. 1.013, § 1º, do NCPC e Súmula 393 do TST). Desse modo, eventuais …

Página 2921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Julho de 2020

cumprimento do art. 23, §1º, inc. IV , da Lei 8.036/1990, pois teria deixado de computar, para efeito do FGTS... , na qual pleiteia a demandante a suspensão da eficácia e da produção de efeitos …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000142-41.2019.5.06.0003

extras e adicional noturno, com fundamento legal no art. 23, §1º, inc. IV, Lei 8.036/1990. Tal infração decorre... 46213.008889/2008-34 originou-se do auto de infração 016866240 e tem seu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001424-21.2016.5.02.0066

ao disposto no art. 23, §1º, inciso IV, da Lei no 8.036, de 11.5.1990. Argumenta que a Tabela de Estimativa de Gorjeta... processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001424-21.2016.5.02.0066

que jamais infringiu ao disposto no art. 23, §1º, inciso IV, da Lei no 8.036, de 11.5.1990. Argumenta que a Tabela.... 23, §1º, inciso IV, da Lei no 8.036, de 11.5.1990. Argumenta que a Tabela de …

Andamento do Processo n. 1001424-21.2016.5.02.0066 - AIRR - 30/06/2020 do TST

e fundiários (FGTS). Assim, entende que jamais infringiu ao disposto no art. 23 , § 1º , inciso IV , da Lei no 8.036... ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS …