Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23, § 1, inc. IV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14761220165170003

, § 1º , IV , da Lei n. 8.036 /90, art. 47 , IV , do Decreto . 99.684 /90 e Súmulas . 593 do STF e . 63 do TST... integrarão, para todos os efeitos, as férias +1/3 (art. 142 , § 5º , CLT ), o 13º salário (Lei 4.090 /62 e art. 2º Dec. ... 57.155 /65 e Súmula 45, TST), o descanso semanal remunerado (art. 7º , Le...

Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/06/2019

605/49 e Súmula 172, TST) e o FGTS (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas... [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923...), o 13º salário (Lei 4.090/62 e art. 2º Dec. 57.155/65 e Súmula...

Pg. 1341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/06/2019

), o descanso semanal remunerado (art. 7º, Lei 605/49 e Súmula 172, TST) e o FGTS (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90... todos os efeitos, as férias +1/3 (art. 142, § 5º, CLT), o 13º salário (Lei 4.090/62 e art. 2º Dec. 57.155/65 e Súmula 45, TST..., art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas . 593 do STF ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10437520165170013

da gratificação natalina prevista na Lei n.º 4.090 de 1962") e no FGTS (art. 23 , § 1º , IV , da Lei n. 8.036 /90, art. 47... e as ementas (fls. 9, 11), deixando de atender ao exigido pelo artigo 896 , § 1º-A, III, da CLT , inviabilizando o seguimento... , IV , do Decreto . 99.684 /90 e Súmula . 593 do STF:"Incide...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12504620175170011

remunerado (art. 7º, Lei 605/49 e Súmula 172, TST) e o FGTS + multa de 40% (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47... (art. 142, § 5º, CLT), o 13º salário (Lei 4.090/62 e art. 2º Dec. 57.155/65 e Súmula 45, TST), o descanso semanal..., IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas . 593 do STF e . 63 do TST). ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10772820175170009

de 40% (art. 23 , § 1º , IV , da Lei n. 8.036 /90, art. 47 , IV , do Decreto . 99.684 /90 e Súmulas . 593 do STF... , parágrafo 1º , da lei 8036 /90. Além disso, tais verbas não foram quitadas na audiência. Logo, irreparável a r. sentença.... 57.155 /65 e Súmula 45, TST), o descanso semanal remunerado (art. 7º ...

Pg. 3487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/05/2019

) e o FGTS + multa de 40% (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas . 593... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27..., o aviso prévio indenizado (art. 487, §5º, da CLT), as férias +1/3 (art...

Pg. 3506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/05/2019

e Súmula 172, TST) e o FGTS + multa de 40% (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90... salário (Lei 4.090/62 e art. 2º Dec. 57.155/65 e Súmula 45, TST), o descanso semanal remunerado (art. 7º, Lei 605/49...-1 do TST estabelece que o "desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas...

Pg. 3524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/05/2019

) e o FGTS + multa de 40% (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas . 593... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27..., o aviso prévio indenizado (art. 487, §5º, da CLT), as férias +1/3 (art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1893002620135170131

% (art. 23 , § 1º , IV , da Lei n. 8.036 /90, art. 47 , IV , do Decreto . 99.684 /90 e Súmulas . 593 do STF e . 63... , § 5º , da CLT ), as férias +1/3 (art. 142 , § 5º , CLT ), o 13º salário (Lei 4.090 /62 e art. 2º Dec. no 57.155 /65... e Súmula: 45, TST), o 'descansei semanal remunerado (art. 7º , Lei 605 /49 ...

×