Artigo 5 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado)
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, bem como com fundamento no art. 5º da Lei Federal 9717/98 c/c com art. 16, I, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei... restritiva de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 5 anos com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004090-02.2020.8.26.0562 SP 1004090-02.2020.8.26.0562

, ainda, o novo panorama jurídico estabelecido para a concessão das pensões por morte pela Lei Federal 9.717/98, que deve ser... que recebeu o benefício até 2017. O pedido tem como fundamento …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1411831-55.2020.8.12.0000 MS 1411831-55.2020.8.12.0000

dos Estados e do Distrito Federal, dando outras providências. 3. No art. 5º , da Lei n.º 9.717 /98 dispõe que"os regimes... do artigo 5.º da Lei 9.717 /1998 dispõe que os regimes próprios de …

Andamento do Processo n. 0126081-60.2015.8.14.0015 - Ação de Busca e Apreensão - 12/01/2021 do TJPA

¿o expressa trazida pelo art. 5° da Lei Federal 9.717/1998 aos entes federados de conceder benefícios distintos...- Ressalto a proibiç¿o expressa trazida pelo art. 5° da Lei Federal 9.717/1998

Página 1476 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

pelo art. 5° da Lei Federal 9.717/1998 aos entes federados de conceder benefícios distintos daqueles previstos no..., de 13 de janeiro de 2020, alterou esse inciso III do art. 14 da Lei

Página 1477 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

se mostra necessário para aferiç¿o do direito afirmado pela parte. 2. MÉRITO. 2.1. A lei 9.717/98, a qual versa sobre regras.... DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENS¿O ATÉ COMPLETAR 21 ANOS. APLICAÇ¿O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003843-24.2020.8.26.0000 SP 3003843-24.2020.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 2017.0001.010177-1 - 08/01/2021 do TJPI

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Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Janeiro de 2021

DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA PREVALÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 9.717/1998 SOBRE A PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALÉM DISSO... suspensa com a edição da Lei federal 9.717, de 27 de novembro de 1998; …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Janeiro de 2021

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