Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado)
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
, bem como com fundamento no art. 5º da Lei Federal 9717/98 c/c com art. 16, I, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei... restritiva de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 5 anos com …
, ainda, o novo panorama jurídico estabelecido para a concessão das pensões por morte pela Lei Federal nº9.717/98, que deve ser... que recebeu o benefício até 2017. O pedido tem como fundamento …
dos Estados e do Distrito Federal, dando outras providências. 3. No art. 5º , da Lein.º9.717 /98 dispõe que"os regimes... do artigo5.º da Lei9.717 /1998 dispõe que os regimes próprios de …
¿o expressa trazida pelo art. 5° da Lei Federal nº9.717/1998 aos entes federados de conceder benefícios distintos...- Ressalto a proibiç¿o expressa trazida pelo art. 5° da Lei Federal nº9.717/1998 …
pelo art. 5° da Lei Federal nº9.717/1998 aos entes federados de conceder benefícios distintos daqueles previstos no..., de 13 de janeiro de 2020, alterou esse inciso III do art. 14 da Lei …
se mostra necessário para aferiç¿o do direito afirmado pela parte. 2. MÉRITO. 2.1. A leinº9.717/98, a qual versa sobre regras.... DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENS¿O ATÉ COMPLETAR 21 ANOS. APLICAÇ¿O …
Federal nº9.717/98. Pediu, subsidiariamente, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, seja prestada pela agravada caução real..., ainda que haja previsão estadual, por ausência de correspondente em …
(ADIMC 2.311-MS) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA PREVALÊNCIA DO ART. 5º DA LEINº9.717/1998..., pois inicialmente o § 3º teve sua eficácia suspensa com a edição da Lei federal nº9.……
DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA PREVALÊNCIA DO ART. 5º DA LEINº9.717/1998 SOBRE A PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALÉM DISSO... suspensa com a edição da Lei federal nº9.717, de 27 de novembro de 1998; …
o art. 40, § 12, da CF e art. 5º, caput, da Lei n. 9.717/98. 3.2. Com a Emenda Constitucional n. 20/1998, ocorreu... art. 5º, da Lein.º9.717/98 dispõe que "os regimes próprios de previdência …