NÚMERO ÚNICO: 5012872-91.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO NEUSA MARIA ROCHA ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA | 93111/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…
Artigo 5 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado)
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo n°: Autor: Réu: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV O Instituto…
Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público de Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciãria do Estado do parã
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/PA. Processo n° Recorrente: IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do…
Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
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Superior Tribunal de Justiça AgInt no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.637 - SP (2017/0241621-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO R.P/ACÓRDAO :…
Andamento do Processo n. 1010629-93.2021.8.26.0482 - Apelação / Remessa Necessária - 27/09/2021 do TJSP
Nº 1010629-93.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Andamento do Processo n. 1803392 - Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1803392 - PE (2019/0071842-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : RENATA MARIA SANTOS BRAYNER E SILVA E OUTRO(S) -PE000479 RECORRIDO…
Andamento do Processo n. 1085350 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1085350 - SP (2017/0083577-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA E OUTRO(S) -SP328924 AGRAVADO…
Página 2212 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021
- “MANDADO DE SEGURANÇA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTADUAL COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL IMPETRANTE QUE VISAVA AO IMPEDIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE RENÚNCIA A UM DELES RENÚNCIA…
Página 5158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021
PERNAMBUCO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES…