, bem como com fundamento no art. 5º da Lei Federal 9717/98 c/c com art. 16, I, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei... restritiva de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 5 anos com …
Artigo 5 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado)
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004090-02.2020.8.26.0562 SP 1004090-02.2020.8.26.0562
, ainda, o novo panorama jurídico estabelecido para a concessão das pensões por morte pela Lei Federal nº 9.717/98, que deve ser... que recebeu o benefício até 2017. O pedido tem como fundamento …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1411831-55.2020.8.12.0000 MS 1411831-55.2020.8.12.0000
dos Estados e do Distrito Federal, dando outras providências. 3. No art. 5º , da Lei n.º 9.717 /98 dispõe que"os regimes... do artigo 5.º da Lei 9.717 /1998 dispõe que os regimes próprios de …
Andamento do Processo n. 0126081-60.2015.8.14.0015 - Ação de Busca e Apreensão - 12/01/2021 do TJPA
¿o expressa trazida pelo art. 5° da Lei Federal nº 9.717/1998 aos entes federados de conceder benefícios distintos...- Ressalto a proibiç¿o expressa trazida pelo art. 5° da Lei Federal nº 9.717/1998 …
Página 1476 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021
pelo art. 5° da Lei Federal nº 9.717/1998 aos entes federados de conceder benefícios distintos daqueles previstos no..., de 13 de janeiro de 2020, alterou esse inciso III do art. 14 da Lei …
Página 1477 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021
se mostra necessário para aferiç¿o do direito afirmado pela parte. 2. MÉRITO. 2.1. A lei nº 9.717/98, a qual versa sobre regras.... DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENS¿O ATÉ COMPLETAR 21 ANOS. APLICAÇ¿O …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003843-24.2020.8.26.0000 SP 3003843-24.2020.8.26.0000
Federal nº 9.717/98. Pediu, subsidiariamente, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, seja prestada pela agravada caução real..., ainda que haja previsão estadual, por ausência de correspondente em …
Andamento do Processo n. 2017.0001.010177-1 - 08/01/2021 do TJPI
(ADIMC 2.311-MS) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA PREVALÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/1998..., pois inicialmente o § 3º teve sua eficácia suspensa com a edição da Lei federal nº 9.……
Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Janeiro de 2021
DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA PREVALÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/1998 SOBRE A PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALÉM DISSO... suspensa com a edição da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; …
Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Janeiro de 2021
o art. 40, § 12, da CF e art. 5º, caput, da Lei n. 9.717/98. 3.2. Com a Emenda Constitucional n. 20/1998, ocorreu... art. 5º, da Lei n.º 9.717/98 dispõe que "os regimes próprios de previdência …