Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

08, artigo 29, publicado em 20 de dezembro de 2006, bem como nos artigos 3º , II , III e IV , 26 , § 4º e 28 da Lei... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030797-51.2020.8.21.7000 RS

A SEUS INTERESSES. ARTS. 2º , CAPUT, 3º , II , III E IV , E 26 DA LEI N. 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO..., nos termos do art. 345, inc. IV, do mesmo Diploma Processual, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030286-53.2020.8.21.7000 RS

previsto no artigo 994 , inciso IV do CPC/2015 . A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação... a conclusão adotada?, o artigo 489, § 1º, inciso IV, da novel legislação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030032-80.2020.8.21.7000 RS

A SEUS INTERESSES. ARTS. 2º , CAPUT, 3º , II , III E IV , E 26 DA LEI N. 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME... ou de terceiro ( § 3º , do art. 14 , do CDC ) ou, ainda, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0027925-63.2020.8.21.7000 RS

DA LEI N. 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0025344-75.2020.8.21.7000 RS

A SEUS INTERESSES. ARTS. 2º , CAPUT, 3º , II , III E IV , E 26 DA LEI N. 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO... permitir o locupletamento ilícito do real devedor. Registro, ainda, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0004023-81.2020.8.21.7000 RS

do acórdão recorrido para fins de afastar a sua condenação. Apontou contrariedade aos artigos 14 , § 3º , inc. II , do Código...) Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido no nos incisos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0021498-50.2020.8.21.7000 RS

no Código Civil de 1916 . Ocorre que o artigo 142 , inciso IV , do CC/1916 , que tratava do tema, tinha redação... DA LEI N. 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME …
Tayse Walter, Bacharel em Direito
há 12 dias

O eventual conflito sumular em matéria de defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar

ser encontrada no artigo 53 da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), in verbis : “Art. 53. A Administração... aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar, e suas fases, e por fim, …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Setembro de 2020

DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ARTS. 2º, CAPUT, 3º, II, III E IV, E 26 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA..., § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, …