direta (art.41 da Lei n. 4.591/1964), o incorporador não presta serviço (de construção civil) ao adquirente, mas para si... DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho …
Art. 41 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 41. Quando as unidades imobiliárias forem contratadas pelo incorporador por preço global compreendendo quota de terreno e construção, inclusive com parte de pagamento após a entrega da unidade, discriminar-se-ão, no contrato, o preço da quota de terreno e o da construção.
Art. 41. Quando as unidades imobiliárias forem contratadas pelo incorporador por preço global compreendendo quota de terreno e construção, inclusive com parte de pagamento após a entrega da unidade, discriminar-se-ão, no contrato, o preço da quota de terreno e o da construção.
§ 1º Poder-se-á estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento de parcela relativa a construção, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da parte construída, mas, também, sôbre a fração ideal de terreno, ainda que esta tenha sido totalmente paga.
§ 1º Poder-se-á estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento de parcela relativa a construção, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da parte construída, mas, também, sôbre a fração ideal de terreno, ainda que esta tenha sido totalmente paga.
§ 2º Poder-se-á também estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento da parcela relativa à fração ideal de terreno, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da fração ideal, mas, também, sôbre a parte construída, ainda que totalmente paga.
§ 2º Poder-se-á também estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento da parcela relativa à fração ideal de terreno, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da fração ideal, mas, também, sôbre a parte construída, ainda que totalmente paga.
Página 319 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019
e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). 3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador... um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da L……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00296130220138240023 Capital 0029613-02.2013.8.24.0023
reais e doze centavos) ; sendo certo que, conforme dispõe o artigo 41 da Lei 4591/64, o equivalente a 7,84 deste preço... uma disponibilidade de recursos para o comprador que não está prevista na Le……
Andamento do Processo n. 5031317-12.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 05/09/2019 do TRF-3
PROMITENTE ESTRADANOVA. V-2.1. – Por força do que dispõe o artigo 41, da Lei Federal nº 4.591/64, estipula-se que do citado... CYRELA, na qualidade de incorporadora e construtora do CONDOMÍNIO …
Página 33 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019
o artigo 41, da Lei Federal nº 4.591/64, estipula-se que do citado preço total 13,5%(treze inteiros e cinco décimos por cento... reais), preço esse assimdividido (face ao que dispõe o art. 41 da Lei…
Andamento do Processo n. 5008735-18.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 02/09/2019 do TRF-3
, nos termos da alínea ‘b’, do artigo 31 da Lei nº 4.591/64, prometeu vender o imóvel objeto da presente escritura a Henrique... e noventa e cinco centavos), preço esse assimdividido (face ao que …
Página 13 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019
ESTRADANOVA. V-2.1. – Por força do que dispõe o artigo 41, da Lei Federal nº 4.591/64, estipula-se que do citado preço..., através de sua procuradora, a INCORPORADORA e CONSTRUTORA, nos termos da …
Andamento do Processo n. 0389295-63.2009.8.26.0000 - 28/08/2019 do TJSP
); ou (c) diretamente, por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 3... a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591 /64). …
Página 3307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019
e o construtor (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador... um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 …
Página 42 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2019
de sua procuradora, a INCORPORADORA e CONSTRUTORA, nos termos da alínea “b”, do artigo 31 da Lei nº 4.591/64, prometeu vender..., seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), preço esse …
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