Artigo 41 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 41. Quando as unidades imobiliárias forem contratadas pelo incorporador por preço global compreendendo quota de terreno e construção, inclusive com parte de pagamento após a entrega da unidade, discriminar-se-ão, no contrato, o preço da quota de terreno e o da construção.
Art. 41. Quando as unidades imobiliárias forem contratadas pelo incorporador por preço global compreendendo quota de terreno e construção, inclusive com parte de pagamento após a entrega da unidade, discriminar-se-ão, no contrato, o preço da quota de terreno e o da construção.
§ 1º Poder-se-á estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento de parcela relativa a construção, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da parte construída, mas, também, sôbre a fração ideal de terreno, ainda que esta tenha sido totalmente paga.
§ 1º Poder-se-á estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento de parcela relativa a construção, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da parte construída, mas, também, sôbre a fração ideal de terreno, ainda que esta tenha sido totalmente paga.
§ 2º Poder-se-á também estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento da parcela relativa à fração ideal de terreno, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da fração ideal, mas, também, sôbre a parte construída, ainda que totalmente paga.
§ 2º Poder-se-á também estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento da parcela relativa à fração ideal de terreno, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da fração ideal, mas, também, sôbre a parte construída, ainda que totalmente paga.

Petição Inicial - TJSP - Ação Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de Ykal Empreendimento Imobiliario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA YKAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , sociedade empresária regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede no Município de Mongaguá…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito - Apelação Cível - contra Acropole Construções Civis e Arquitetura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ a VARA DA E ARQUITETURA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na .271/0001-96 ( doc. 01 ), por seus advogados que esta subscrevem ( doc. 02…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0052465-33.2021.8.16.0000 Colombo 0052465-33.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0052465-33.2021.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo-PR, em que são agravantes MARCO ZERO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0052465-33.2021.8.16.0000 Colombo 0052465-33.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ISSQN. TUTELA DE URGÊNCIA INDERIDA EM SEDE ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. …

Petição - TJMG - Ação Promessa de Compra e Venda - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Edificio VIA Salute e MJL Engenharia e Construcao

EXMO. SR. DE JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG. PROCESSO MJL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução Contratual Cumulada com Devolução de Valores - contra TBR 1 SPE Empreendimento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP. , brasileiro, solteiro, desempregado, RG n.° e CPF/MF sob n.° , , brasileira, professora, portadora da Cédula de…

Razões - TJSP - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível - contra Cyrela Polinésia Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° CYRELA POLÍNESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por seus advogados…

Réplica - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA- SP Processo n° Ação de Obrigação de Fazer , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de…

Andamento do Processo n. 1017397-38.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 02/05/2022 do TJSP

Processo 1017397-38.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - H.neto Construção e Incorporação Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória em que a autora alega…

Página 2627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2022

e Congêneres. Sobre a atividade da construção civil, o autor José Eduardo Soares de Melo explica que a legislação reguladora das atividades de engenharia é que permite fixar o devido conceito, para…