Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

III do art. 3º da Lei 9.784 /99, notificar a empresa PLENUM SISTEMA PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ ... Premier Support". AMPARO LEGAL: Art. 57 , inciso II da Lei 8.666 /93. FINALIDADE …

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

08, artigo 29, publicado em 20 de dezembro de 2006, bem como nos artigos 3º , II , III e IV , 26 , § 4º e 28 da Lei... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030797-51.2020.8.21.7000 RS

A SEUS INTERESSES. ARTS. 2º , CAPUT, 3º , II , III E IV , E 26 DA LEI N. 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO... por IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA., com fundamento no artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030286-53.2020.8.21.7000 RS

por GISLAINE BONACINA ANTUNES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal... Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre referida matéria, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030032-80.2020.8.21.7000 RS

A SEUS INTERESSES. ARTS. 2º , CAPUT, 3º , II , III E IV , E 26 DA LEI N. 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME... a irresignação manifestada, não há falar em admissão do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0027925-63.2020.8.21.7000 RS

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal , em face do acórdão proferido pela 6ª... em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0025344-75.2020.8.21.7000 RS

A SEUS INTERESSES. ARTS. 2º , CAPUT, 3º , II , III E IV , E 26 DA LEI N. 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0004023-81.2020.8.21.7000 RS

. Em suas razões recursais, fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea ?a?, da Constituição Federal , o recorrente... do acórdão recorrido para fins de afastar a sua condenação. Apontou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0021498-50.2020.8.21.7000 RS

, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea ?c?, da Constituição Federal , em face do acórdão proferido pela 6ª... do recurso especial pela alínea \c\ do inciso III do art. 105 da …

Andamento do Processo n. 5060940-70.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/09/2020 do TRF-2

competente, ante o previsto no art. 3º , incisos II e III , Lei 9784 /99. Isto porque já incluído o requerimento... administrativa. Pois bem. Nos termos do art. 9º , inciso II , da Lei 9.784