Art. 45 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 45. As receitas líquidas provenientes da alienação de bens imóveis de domínio da União, de que trata esta Lei, deverão ser integralmente utilizadas na amortização da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o disposto no inciso II do § 2o e § 4o do art. 4o, no art. 35 e no inciso II do parágrafo único do art. 37 desta Lei, bem como no inciso VII do caput do art. 8o da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - IAC - Cv : 10079140274840002 MG

EMENTA: IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTAO SOCIOLÓGICA - E NAO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇAO CONJUNTA…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

§ 2 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM." Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2017

VII - os arts. 2 , 3 , 7 e 13 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015; VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5 do art. 24, o § 3 do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei n 9.636, de 15 de…

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;…

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 531828 SC 2014/0141570-5

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.828 - SC (2014⁄0141570-5)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 391550 RJ 2001.51.11.000175-0

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.11.000175-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : JOAO PEREIRA FILHO ADVOGADO : ARIANE SANTOS DE SOUZA (RJ120618) E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1179282 RS 2010/0025852-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.282 - RS (2010⁄0025852-8)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : MILTON JOSE DOS SANTOS - MICROEMPRESA ADVOGADO : VALDOMIR DE VEIGA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1179282 RS 2010/0025852-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.282 - RS (2010⁄0025852-8)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : MILTON JOSE DOS SANTOS - MICROEMPRESA ADVOGADO : VALDOMIR DE VEIGA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 104068 PE 0000084-73.2010.4.05.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano tvc AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 104068-PE (0000084-73.2010.4.05.0000) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR …
Termo/Assunto relacionado