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22 de julho de 2019
Artigo 45 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 45 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 45. As receitas líquidas provenientes da alienação de bens imóveis de domínio da União, de que trata esta Lei, deverão ser integralmente utilizadas na amortização da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o disposto no inciso II do § 2o e § 4o do art. 4o, no art. 35 e no inciso II do parágrafo único do art. 37 desta Lei, bem como no inciso VII do caput do art. 8o da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Inteiro Teor. IAC - Cv: 10079140274840002 MG

EMENTA: IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTAO SOCIOLÓGICA - E NAO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇAO CONJUNTA

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

§ 2 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM." Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

VII - os arts. 2 , 3 , 7 e 13 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015; VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5 do art. 24, o § 3 do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei n 9.636, de 15 de

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531828 SC 2014/0141570-5

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.828 - SC (2014⁄0141570-5)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL

APELAÇÃO CIVEL: AC 391550

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.11.000175-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : JOAO PEREIRA FILHO ADVOGADO : ARIANE SANTOS DE SOUZA (RJ120618) E

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1179282 RS 2010/0025852-8 (STJ)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.282 - RS (2010⁄0025852-8)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : MILTON JOSE DOS SANTOS - MICROEMPRESA ADVOGADO : VALDOMIR DE VEIGA

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1179282 RS 2010/0025852-8 (STJ)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.282 - RS (2010⁄0025852-8)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : MILTON JOSE DOS SANTOS - MICROEMPRESA ADVOGADO : VALDOMIR DE VEIGA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 104068 PE 0000084-73.2010.4.05.0000 (TRF5)

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano tvc AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 104068-PE (0000084-73.2010.4.05.0000) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR

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