Art. 40, § 4 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes fôr devido, sòmente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes fôr devido, sòmente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078559960 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) EJLC Nº 70078559960 (Nº CNJ: 0221208-22.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. Ausência de…

Página 1993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

OUTROS CREDORES NA MESMA SITUAÇÃO, QUEBRANDO A PARS CONDITIO CREDITORUM; B) DIRIMIR CONFLITOS EM HÁ DÚVIDAS SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO EXIGIDO EM EXECUÇÃO E POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA;…

Andamento do Processo n. 2027297-55.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2017 do TJSP

Nº 2027297-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1478 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2017

Nº 2027297-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2027297-55.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2017 do TJSP

Nº 2027297-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 408 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2017

do art. 82 e seus parágrafos do Decreto-Lei n. 7.661/45, especialmente aquela que subordina o acolhimento do pedido à sua instrução com o título ou os títulos de crédito, em original com prova plena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22077378020168260000 SP 2207737-80.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000788715 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2207737-80.2016.8.26.0000 Relator(a): Ricardo Negrão Órgão…

Andamento do Processo n. 2016/0105592-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(3410) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.297 - SP (2016/0105592-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OSCAR FRIGERI AGRAVANTE : APARECIDA BROTTO FRIGERI ADVOGADO : SANDRA…

Página 8678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2016

PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DESCABIMENTO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NÃO…

Andamento do Processo n. 2016/0011494-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/02/2016 do STJ

(3858) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845.464 - SP (2016/0011494-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HMP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO : LUCIANO CARDOSO PEREIRA…