Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Andamento do Processo n. 5006265-91.2019.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2

interessados, a teor do artigo 3º, II, da Lei 9784/99, a parte autora poderá, em prol da celeridade processual, empenhar.... DESPACHO/DECISÃO Arbitro multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos …

Andamento do Processo n. 5003906-08.2018.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2

de processos administrativos em que sejam interessados, a teor do artigo 3º, II, da Lei 9784/99, a parte autora poderá... multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando que o artigo

Andamento do Processo n. 5006945-76.2019.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2

administrativos em que sejam interessados, a teor do artigo 3º, II, da Lei 9784/99, a parte autora poderá, em prol... (quinhentos reais). Considerando que o artigo 11 da Lei 10.259/20011 …

Página 3510 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

a obtenção de cópias de processos administrativos em que sejam interessados, a teor do artigo 3º , II , da Lei 9784 /99... (quinhentos reais). Considerando que o artigo 11 da Lei 10.259 …

Página 3517 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

de processos administrativos em que sejam interessados, a teor do artigo 3º , II , da Lei 9784 /99, a parte autora poderá... valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando que o artigo 11 …

Página 3518 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

ao administrado a obtenção de cópias de processos administrativos em que sejam interessados, a teor do artigo 3º , II... , da Lei 9784 /99, a parte autora poderá, em prol da celeridade …

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

e, na Lei 9.933 , publicada em 20 de dezembro de 1999 e nos artigos 3º , II , III e IV , 26º , § 4º e 28º da Lei 9.784... , de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004123-81.2018.4.04.7208 SC 5004123-81.2018.4.04.7208

processo legal administrativo. Conforme art. 28 , da Lei 9.784 /99, a avaliação não poderia ter sido efetivada à... quando da inscrição da ocupação. A Lei 9.784 /99, que regula o processo admi…

Andamento do Processo n. 0050853-15.1998.4.02.5101 - Execução Fiscal - 18/09/2020 do TRF-2

constitui direito do executado (art. 41, da Lei 6.830/80, e art. 3º, II, da Lei 9.784/99), somente se justificando... da execução fiscal (art. 6º da Lei 6.830/80), o acesso aos autos admini…

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

o disposto nos artigos 3º , inciso II e 26 , § 1º da Lei 9784 /99. São Paulo, 17 de setembro de 2020. EDSON SERAFIM Assistente... cláusula segunda do Termo Aditivo 05. Fundamento Legal: Art. 62 , § …