Art. 40, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno.
§ 3º Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sôbre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2º.
§ 3º Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sôbre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2º.

Página 457 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Julho de 2019

ocorreu em prazo superior aos 180 dias de tolerância para a entrega das chaves. A Lei 4.591/64 estabelece... em seus artigos 40, §§2º, 3º e 43, II, que é obrigação da incorporadora indenizar os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03108799220178190001

porque inerente à própria atividade desenvolvida. Nesse diapasão, a Lei 4.591/64 estabelece em seus artigos 40, §§2º... está que o atraso da obra ocorreu em prazo superior aos 180 dias de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0310879-92.2017.8.19.0001

que o atraso da obra ocorreu em prazo superior aos 180 dias de tolerância para a entrega das chaves. A Lei 4.591/64... estabelece em seus artigos 40, §§2º, 3º e 43, II, que é obrigação da …

Página 1993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

OUTROS CREDORES NA MESMA SITUAÇÃO, QUEBRANDO A PARS CONDITIO CREDITORUM; B) DIRIMIR CONFLITOS EM HÁ DÚVIDAS SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO EXIGIDO EM EXECUÇÃO E POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20695529120188260000 SP 2069552-91.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000519957 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2069552-91.2018.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1304984 SP 2018/0134519-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.984 - SP (2018/0134519-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ORLANDO MANETTI FILHO AGRAVANTE : DIVANIR ALVES DE SOUZA SILVA AGRAVANTE : WAGNER PRADO …

Andamento do Processo n. 1003242-74.2015.8.26.0114 - Apelação - 05/04/2018 do TJSP

Nº 1003242-74.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -…

Página 2162 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2018

CUJA RESTITUIÇÃO DECORRE MERAMENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA.CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10032427420158260114 SP 1003242-74.2015.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000204320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003242-74.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003242-74.2015.8.26.0114 SP 1003242-74.2015.8.26.0114

Embargos de Terceiro – Imóvel penhorado que não poderia ter sido alienado novamente sem antes terem sido indenizados os ex-titulares de direito à aquisição de unidade autônoma do empreendimeto que …