Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

Página 148 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

) da Lei 9.784 /99: art. 2º , parágrafo único da Lei 9.784 /99, art. 3º , I e II , da Lei 9.784 /99, art. 22 , § 4º art. 53... , da Lei 9.784 /99; e H) da Lei 4.717 /65: art. 2º , parágrafo único da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2092115-11.2020.8.26.0000 SP 2092115-11.2020.8.26.0000

da autoridade administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto nos artigos 3º, inciso I, e 26, ambos da Lei n... à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979, a fim de …

Andamento do Processo n. 5004382-87.2020.4.02.5001/ES - 28/08/2020 do TRF-2

por esse douto Juízo, constante do Evento 3. Nos termos do artigo 3º , inciso I , da Lei 9.784 /1999, cumpre à... da função em condições de efetiva periculosidade. Isto posto, suspendo o …

Andamento do Processo n. 26.121 - Agint no Mandado de Segurança - 14/08/2020 do STJ

administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto nos artigos 3º , inciso I , e 26 , ambos da Lei n. 9.784... /1999, se limita a comunicar ao beneficiário a instauração de processo admi…

Página 9138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2020

que, em estrito cumprimento ao previsto nos artigos 3º, inciso I, e 26, ambos da Lei n. 9.784/1999, se limita a comunicar... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MMFDH 3.076/2019. ATO ADMINISTRATIVO

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 25798 DF 2020/0050005-9

ao previsto nos artigos 3º , inciso I , e 26 , ambos da Lei n. 9.7841999, limita-se a comunicar ao beneficiário... que, em estrito cumprimento ao previsto nos artigos 3º , inciso I , e 26 , ambos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 25743 DF 2020/0024631-3

administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto nos artigos 3º , inciso I , e 26 , ambos da Lei n. 9.7841999... ao previsto nos artigos 3º , inciso I , e 26 , ambos da Lei n. 9.784

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 25973 DF 2020/0079780-2

ao previsto nos artigos 3º , inciso I , e 26 , ambos da Lei n. 9.7841999, limita-se a comunicar ao beneficiário... que, em estrito cumprimento ao previsto nos artigos 3º , inciso I , e 26 , ambos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 25949 DF 2020/0077550-9

ao previsto nos artigos 3º , inciso I , e 26 , ambos da Lei n. 9.7841999, limita-se a comunicar ao beneficiário... cumprimento ao previsto nos artigos 3º , inciso I , e 26 , ambos da Lei n. 9.784

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 25951 DF 2020/0077634-2

ao previsto nos artigos 3º , inciso I , e 26 , ambos da Lei n. 9.7841999, limita-se a comunicar ao beneficiário... que, em estrito cumprimento ao previsto nos artigos 3º , inciso I , e 26 , ambos …