Artigo 2 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 1º A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze por cento de sua receita corrente líquida em cada exercício financeiro, observado o limite previsto no caput, sendo a receita corrente líquida calculada conforme a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
(Revogado)
§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 2º Entende-se, para os fins desta Lei, como despesa líquida a diferença entre a despesa total com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores e dos militares de cada um dos entes estatais e a contribuição dos respectivos segurados.
(Revogado)
§ 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Previdência Social demonstrativo das receitas e despesas do respectivo regime próprio, correspondente a cada bimestre, até trinta dias após o seu encerramento, na forma do regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
(Revogado)
§ 3o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada no exercício financeiro em curso, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado)
§ 3o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada no exercício financeiro em curso, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
I - o valor da contribuição dos entes estatais; (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
II - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares, ativos; (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
III - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares, inativos e respectivos pensionistas; (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo civil e militar;
(Revogado)
IV - o valor da despesa total com pessoal civil e militar;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado)
IV - o valor da despesa total com pessoal civil e militar;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
V - o valor da despesa com pessoal inativo civil e militar e com pensionistas; (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1o; (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata § 2º deste artigo. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
VIII - o valor do saldo financeiro do regime próprio de previdência social.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado)
VIII - o valor do saldo financeiro do regime próprio de previdência social.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
§ 3o (revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 4º Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o parágrafo anterior, no que se refere à despesa acumulada até o mês, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei.
(Revogado)
§ 4o Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar pela publicação, em até trinta dias após o encerramento de cada semestre, do demonstrativo mencionado no parágrafo anterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado)
§ 4o Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar pela publicação, em até trinta dias após o encerramento de cada semestre, do demonstrativo mencionado no § 3o.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
§ 4o (revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 5o Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o § 3o, no que se refere à despesa acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado)
§ 5o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar, anualmente, no demonstrativo mencionado no § 3o o quantitativo de servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
§ 5o (revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 6o É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a observância dos limites previstos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado)
§ 6o Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o § 3o, no que se refere à despesa acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
§ 6o (revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 7o É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a observância dos limites previstos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-12, de 2001)
(Revogado)
§ 7o É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a observância dos limites previstos neste artigo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado)
§ 7o (revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 2o-A. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2000, a exigibilidade do disposto no § 1o do art. 2o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.891-9, de 1999)
(Revogado)
Art. 2o-A. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2003, a exigibilidade do disposto no caput e no § 1o do art. 2o desta Lei.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)

Página 73 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício; VI - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas…

Página 490 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

Total das Despesas/RCL ( % ) SIDNEI ANTONIO DE LIMA Contador - CRC O52494/0-1 PEDRO RICARDO SANTOS Controlador Interno CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK Prefeita Municipal Publicado por: Sidnei…

Página 1531 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

Peritiba Prefeitura DECRETO 247/2021 Publicação Nº 3428585 DECRETO N.º 247/2021 NOMEIA SERVIDORA PARA CARGO DE DIRETOR DE FINANÇAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PERITIBA/SC., Estado de Santa Catarina,…

Página 90 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 90 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 As tabelas que compõem este demonstrativo,…

Andamento do Processo n. 5208550-36.2019.8.09.0158 - 23/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 19/11/2021 12:03:42 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 6939 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021

Justiça. Preliminar de nulidade, por incompetência absoluta, rechaçada; II – Sabendo-se que o art. 40 da CF possibilita a criação do Regime de Previdência Próprio, e que o Município de Santo Antônio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1968257 GO 2021/0268572-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.968.257 - GO (2021/0268572-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Andamento do Processo n. 1.968.257 - Agravo em Recurso Especial - 18/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.968.257 - GO (2021/0268572-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV ADVOGADO : VIVIANY SOUZA FERNANDES - GO029002…

Página 18 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Novembro de 2021

“Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte - GO e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE.

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2021

vigilância sanitária, sem registro na Anvisa, desde que registrados por ao menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras previstas na referida lei. A Câmara dos Deputados, em 18/03/2020, e o…

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