Art. 23, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:
I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;
(Revogado)
I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;
III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.
(Revogado)
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Andamento do Processo n. 0010017-61.2020.5.03.0107 - ROT - 29/05/2020 do TRT-3

de incidência das multas por violação aos arts. 18, §1º, e 23, §1º, da Lei 8.036/1990 e 1º da Lei Complementar 110/2001... de infração 21.882.239-1 e 21.882.238-3 e, por consequência, …

Página 1462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

por violação aos arts. 18, §1º, e 23, §1º, da Lei 8.036/1990 e 1º da Lei Complementar 110/2001, pois afasta a obrigação.... BELO HORIZONTE/MG, 29 de maio de 2020. JOAO BATISTA DE MENDONCA …

Andamento do Processo n. 0020001-95.2019.5.04.0812 - ACum - 27/05/2020 do TRT-4

concernente ao adimplemento da multa por infração do art. 23, § 1º, I, da Lei 8.036/90. (TRF4, AC 5072070... Operador do FGTS possui competências designadas na Lei 8.036/1990 e somente age conforme …

Andamento do Processo n. 0020001-95.2019.5.04.0812 - ACum - 27/05/2020 do TRT-4

concernente ao adimplemento da multa por infração do art. 23, § 1º, I, da Lei 8.036/90. (TRF4, AC 5072070... Operador do FGTS possui competências designadas na Lei 8.036/1990 e somente age conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - embargos de declaração recurso ordinário trabalhista : RO 00000486520185100020 DF

- competência julho/2009. Logo, ante a ofensa ao art. 23, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.036/1990, a hipótese atrai o contido... de Infração 20.615.771-1: "HISTÓRICO A empresa supracitada deixou …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00022879020195100801 DF

, ficha ou sistema eletrônico competente."202.965.929; 000978-4; Art. 23 , § 1o , inciso I , da Lei 8.036 , de 11.5.1990... e do recolhimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036 /90

Página 310 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

fundamento no art. 23, § 1º, I, da Lei 8.036/90 ("§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei: I - não depositar... mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00011546220165070005

de todos os depósitos realizados, na forma do art. 23, § 1º, I, da Lei 8.036/90; VIII- Efetuar, mensalmente... - ID. 61f1c11). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200235020195040523

por deixar de depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, conforme estatuído no Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei... 8.036, de 11/05/1990, uma vez que o fato da falta de depósito mensal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031012320164047122 RS 5003101-23.2016.4.04.7122

da interpretação que o Superior Tribunal de Justiça dá aos artigos 18 e 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 , de 1990... do embargante no concernente ao adimplemento da multa por infração do art. …