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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/06/2019

Complementar 110, de 29/06/2001 e art. 23, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.036, de 11/05/1990." É o relatório..., XXXV, 88 e 93, IX da Constituição Federal, bem como ao artigo 477, parágrafo 6º, alínea "a", da CLT, a rt. 1º da Lei... a interposição de recurso de revista, tendo o julgado sido omisso quanto a man...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/06/2019

, bem como ao artigo 477, parágrafo 6º, alínea "a", da CLT, art. 1º da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 e art. 23..., parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.036, de 11/05/1990. Pois bem. Embora o acórdão seja claro e contenha..., I, da Lei 8.036/90 (que trata da apuração dos débitos de FGTS e das infrações pratic...

Andamento do Processo n. 0000967-85.2018.5.12.0024 - ExFis - 19/06/2019 do TRT-12

, referente aos empregados do auto de infração anteriormente mencionado, com base legal no art. 23, §1º, I da Lei 8.036... o prazo prescricional intercorrente administrativo de três anos. O §1º do artigo 1º da referida lei assim determina: "§ 1º... anos prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, que dispõe sobre as...

Pg. 4345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/06/2019

anteriormente mencionado, com base legal no art. 23, §1º, I da Lei 8.036/90. Nos autos 46220.003713/2011-47 a ré foi multada... legislação trabalhista, aplica-se isonomicamente a prescrição de cinco anos prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932.... 5, 8 e 11), dentro do prazo legal, iniciando-se então novo pra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14761220165170003

, § 1º , IV , da Lei n. 8.036 /90, art. 47 , IV , do Decreto . 99.684 /90 e Súmulas . 593 do STF e . 63 do TST... integrarão, para todos os efeitos, as férias +1/3 (art. 142 , § 5º , CLT ), o 13º salário (Lei 4.090 /62 e art. 2º Dec. ... 57.155 /65 e Súmula 45, TST), o descanso semanal remunerado (art. 7º , Le...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/06/2019

I, da Lei 8.036/90 (falta de depósito de FGTS). Resta evidente que o descumprimento das normas trabalhistas..., o descumprimento pela ora recorrente do disposto no art. 41 da CLT (empregados sem registro), bem como no art. 23, §1º, inciso..., cujas funções demandem formação profissional.(Redação dada pela Lei 10...

Pg. 16604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2019

. 41 da CLT (empregados sem registro), bem como no art. 23, §1º, inciso I, da Lei 8.036/90 (falta de depósito de FGTS... elencadas no artigo 10, § 1º do Decreto 5.598/2005, ou seja, restritas a cargo de direção e gerência, função técnica... de nível superior (art. 62, inc. II e artigo 224, § 2º da CLT), além de c...

Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/06/2019

605/49 e Súmula 172, TST) e o FGTS (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas... [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923...), o 13º salário (Lei 4.090/62 e art. 2º Dec. 57.155/65 e Súmula...

Pg. 1341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/06/2019

), o descanso semanal remunerado (art. 7º, Lei 605/49 e Súmula 172, TST) e o FGTS (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90... todos os efeitos, as férias +1/3 (art. 142, § 5º, CLT), o 13º salário (Lei 4.090/62 e art. 2º Dec. 57.155/65 e Súmula 45, TST..., art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas . 593 do STF ...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/06/2019

), que o procedimento fiscalizatório foi iniciado em 28/01/2015 e a capitulação atribuída foi o art. 23, §1º, inciso I da Lei n.8036/90... de todos os depósitos realizados, capitulação - art. 23, §1º, inciso I , da Lei n. 8036/90. Consta nos autos Termo de Confissão de Dívida...Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do...

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