Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:
I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;
(Revogado)
I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;
III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.
(Revogado)
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Andamento do Processo n. 1001622-05.2018.5.02.0061 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

", nos termos art. 23, § 1, inc. I lei do FGTS - Lei 8036/90 . Auto de Infração e Notificação de Lançamento , CDA 80 5 19... o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 …

Página 17174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

desta Lei", nos termos art. 23, § 1, inc. I lei do FGTS - Lei 8036/90 . (referente ao encargo de 40% nas demissões...", nos termos art. 23, § 1, inc. I lei do FGTS - Lei 8036/90 . Auto de Infração …

Andamento do Processo n. 0010364-65.2020.5.03.0149 - TutAntAnt - 23/10/2020 do TRT-3

recolhido / multa de 40% do FGTS). Nesse diapasão, o art. 23, §1º, I, da Lei 8.036/90, bem como o art. 26, parágrafo único... no disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, sendo …

Página 7498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

do empregado como obrigação de fazer está explícito no disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90...-se a integralidade, sob pena de execução / FGTS não recolhido / multa de 40% do F…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011540-68.2019.5.15.0153 0011540-68.2019.5.15.0153

as quais se inclui a multa pelo não recolhimento do FGTS (art. 23, § 1º, I e V da Lei 8.036/90), não o fazendo, entretanto, no... aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1864-79.2017.5.17.0131

, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas . 593 do STF e . 63 do TST.... 487, §5º, da CLT), as férias +1/3 (art. 142, § 5º, CLT), o 13º salário (Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1864-79.2017.5.17.0131

), o descanso semanal remunerado (art. 7º, Lei 605/49 e Súmula 172, TST) e o FGTS + multa de 40% (art. 23, § 1º, IV, da Lei..., da CLT), as férias +1/3 (art. 142, § 5º, CLT), o 13º salário (Lei

Página 3045 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

% (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmulas . 593 do STF e . 63 do TST..., o aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), as férias +1/3 (art. 142, § 5º, …

Andamento do Processo n. 0001769-17.2014.5.06.0016 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-6

com repercussão geral, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 23, §1º da lei 8.036/90, teve seus efeitos modulados... na ARE 709212, que a prescrição aplicável é a trintenária. . FG…

Andamento do Processo n. 0001769-17.2014.5.06.0016 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-6

geral, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 23, §1º da lei 8.036/90, teve seus efeitos modulados... 709212, que a prescrição aplicável é a trintenária. . FGTS RELATIVO AO PERÍODO …