Art. 40, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10105615220178260008 SP 1010561-52.2017.8.26.0008

E CONTRATOS. APLICAÇAO DO ART. 40, § 2º, DA LEI. N. 4.591/64. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO..., a responsabilidade da Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções - para …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01599495920168060001 CE 0159949-59.2016.8.06.0001

CIVIL. RESCISAO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. NAO INCIDÊNCIA... da Ação Ordinária de Distrato Contratual com Cobrança de Reembolso de …

Andamento do Processo n. 1.822.408 - Recurso Especial - 02/09/2019 do STJ

. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM PROVAS E CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 2º, DA LEI. N. 4.591 /64. INCIDÊNCIA... do que dispõe o art. 40 , § 2º , da Lei n. 4.591 /64 - decorre de assunção …

Página 12867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

da Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções - para além do que dispõe o art. 40, § 2º, da Lei n. 4.591/64 - decorre... dos precedentes desta Corte, aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 no tocante à …

Andamento do Processo n. 1.830.679 - Recurso Especial - 26/08/2019 do STJ

: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N... ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º …

Página 11101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO... ao rito dos recursos repetitivos por esta Corte Superior, confira-se: RECURSO …

Andamento do Processo n. 1.618.018 - Recurso Especial - 19/08/2019 do STJ

DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40 , § 2º , DA LEI N. 4.591 /1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO.... 40 , § 2º , da Lei n. 4.591 /1964, que restringe o valor a ser restituído …

Página 10106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40 , § 2º , DA LEI N. 4.591 /1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO.... 40 , § 2º , da Lei n. 4.591 /1964, que restringe o valor a ser restituído …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00158988620128190209

de que a “indenização” do art. 40, §2º da Lei 4.591/64 seja liquidada nestes mesmos autos, seja sanada a OMISSAO... artigo 40, §2º, da Lei 4.591/64, a ser apurada em sede de liquidação de …

Página 6962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

do art. 40 , § 2º da lei 4.591 /64. Precedentes do E.TJ/RJ. 4. Descabimento do repasse da taxa de evolução de obra aos...Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2019 RECURSO ESPECIAL