Artigo 3 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

e, na Lei 9.933 , publicada em 20 de dezembro de 1999 e nos artigos 3º , II , III e IV , 26º , § 4º e 28º da Lei 9.784... , de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas …

Andamento do Processo n. 0050853-15.1998.4.02.5101 - Execução Fiscal - 18/09/2020 do TRF-2

constitui direito do executado (art. 41, da Lei 6.830/80, e art. 3º, II, da Lei 9.784/99), somente se justificando... da execução fiscal (art. 6º da Lei 6.830/80), o acesso aos autos admini…

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

o disposto nos artigos 3º , inciso II e 26 , § 1º da Lei 9784 /99. São Paulo, 17 de setembro de 2020. EDSON SERAFIM Assistente... PAULO -IFSP, instituição criada pela Lei 11.892 , de 29/12/2008, …

Página 1151 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

, e art. 3º, II, da Lei 9.784/99), somente se justificando a intervenção do juízo em casos de recusa ou de restrições... aos autos administrativos diretamente na repartição competente constitui …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

III do art. 3º da Lei 9.784 /99, notificar a empresa PLENUM SISTEMA PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ ...: Promoção de cooperação educacional e técnico-científica entre os partícipes. AMPARO …

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

, do art. 3º da Lei 9.784 /99. Qualquer informação adicional poderá ser obtida pelo telefone (34) 3239-4904..., com base no § 4º do art. 26 da Lei 9.784 /99, NOTIFICAR a Empresa ITÁLICA …

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

08, artigo 29, publicado em 20 de dezembro de 2006, bem como nos artigos 3º , II , III e IV , 26 , § 4º e 28 da Lei... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas …

Página 148 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

) da Lei 9.784 /99: art. 2º , parágrafo único da Lei 9.784 /99, art. 3º , I e II , da Lei 9.784 /99, art. 22 , § 4º art. 53... , da Lei 9.784 /99; e H) da Lei 4.717 /65: art. 2º , parágrafo único da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030797-51.2020.8.21.7000 RS

A SEUS INTERESSES. ARTS. 2º , CAPUT, 3º , II , III E IV , E 26 DA LEI N. 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO..., nos termos do art. 345, inc. IV, do mesmo Diploma Processual, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030286-53.2020.8.21.7000 RS

DA LEI N. 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO... conceito de consumidor por equiparação, pois foi vítima de fato do …