Artigo 3 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

PORTARIA DIMEL Nº 29, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE - MS. Autos n. , devidamente qualificado(a) nos autos da ação, que…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE - MS. Autos n. , devidamente qualificado(a) nos autos da ação, que…

Intimação - Apelação Criminal - 0000774-84.2019.8.03.0008 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0000774-84.2019.8.03.0008 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REINALDO DE SOUZA CALDAS POLO PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REINALDO DE SOUZA CALDAS…

Andamento do Processo n. 0000774-84.2019.8.03.0008 - Apelação Criminal - 20/01/2022 do TJAP

Nº do processo: 0000774-84.2019.8.03.0008 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: R. DE S. C. Advogado(a): HELDER MAGALHAES MARINHO - 1361AP…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Janeiro de 2022

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.

Andamento do Processo n. 0002579-96.2019.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 19/01/2022 do TJAP

Nº do processo: 0002579-96.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ Advogado (a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP Agravado: FABIOLA…

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Janeiro de 2022

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, princípios ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de…

Petição - Ação Registro de Entidade Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 20a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF NÚMERO: PARTE(S): SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS -SINDUPROM/PE - SINDUPROM - PE E…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE - MS. Autos n. , devidamente qualificado(a) nos autos da ação, que…