Art. 40, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno.
§ 1º Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a resolução, o direito sôbre a construção porventura existente.
§ 1º Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a resolução, o direito sôbre a construção porventura existente.

Andamento do Processo n. 1000075-51.2018.5.02.0441 - AP - 13/09/2019 do TRT-2

configuração. O art. 40, § 1º, da Lei n. 4.591/1964 expressamente estabelece que, no caso de rescisão de contrato... quando concluída a construção. Veja-se que o art. 40, § 1º, da Lei n. 4.591/1964

Andamento do Processo n. 1000075-51.2018.5.02.0441 - AP - 13/09/2019 do TRT-2

. O art. 40, § 1º, da Lei n. 4.591/1964 expressamente estabelece que, no caso de rescisão de contrato de alienação do terreno... a construção. Veja-se que o art. 40, § 1º, da Lei n. 4.591/1964

Página 24407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

imobiliário. Sucessão. Não configuração. O art. 40, § 1º, da Lei n. 4.591/1964 expressamente estabelece que, no caso...). Com base na Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964), para que o proprietário …

Página 24410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

-se que o art. 40, § 1º, da Lei n. 4.591/1964 expressamente estabelece que, no caso de rescisão de contrato de alienação do terreno... uma espécie de negócio jurídico criado pela Lei 4.591, de 196…

Página 24412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

configuração. O art. 40, § 1º, da Lei n. 4.591/1964 expressamente estabelece que, no caso de rescisão de contrato... PROCESSO TRT/SP n.º 1000075-51.2018.5.02.0441 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE …

Página 24416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

a construção. Veja-se que o art. 40, § 1º, da Lei n. 4.591/1964 expressamente estabelece que, no caso de rescisão...-se inexistente a solidariedade, salvo prova em contrário. Note-se ainda que a Lei

Página 19415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2019

, § 1º, da Lei n. 4.591/1964, sustentando ser ilegal "caucionar a sua legítima propriedade como garantia de crédito...Pg. 19415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 19416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2019

não pode ser sustentada apenas com base no art. 40, § 1º, da Lei n. 4.591/1964, o qual não regula a matéria da forma... impugnado (e-STJ fl. 519/520): Nos termos do artigo 357 do Código Civil, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1360269 RJ 2012/0270046-2

das incorporações. 5. O art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.5911964 estabelece que, no caso de rescisão de contrato de alienação... de um empreendimento sem assumir as inúmeras responsabilidades das …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1360269 RJ 2012/0270046-2

as inúmeras responsabilidades das incorporações. 5. O art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.591/1964 estabelece que, no caso.... 31 da Lei n. 4.591/1964 é expresso que a iniciativa e a responsabilidade …