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19 de novembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

§ 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:

a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;

b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.

§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.

§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR 105166420135010004

, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90, e do artigo 55 do Regulamento do FGTS aprovado..., sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 desta Corte Superior. Dessa forma, não tendo... prolator suprir a omissão, sob pena de preclusão. C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15465220155210003

. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvado o 'privilégio do FGTS à..., § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvado o "privilégio do FGTS à... da Lei 13.105/2015. A partir de então, o regime de cumprimento de se...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 544007720095050003

de invalidar a regra da prescrição trintenária prevista no artigo 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90, em razão da interpretação dada... sustenta que a verba "auxílio-alimentação" é direito básico assegurado por lei (artigos 15 da Lei n.º 8.036/90 e 458 da CLT... , da Lei n.º 8.036/90 e da Súmula n.º 63 desta Corte, todas ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205290720155040025

reconhecida a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5.º , da Lei n.º 8.036 /90. Isso porque, consoante se infere dos termos... , § 5.º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica... de horas extras pela aplicação do art. 20 da Lei n.º 8.906 /94, o Regional con...

Andamento do Processo n. 0002446-42.2018.4.03.6202 - 19/11/2018 do TRF-3

. Com isso, decidiu-se que o prazo prescricional de 30 anos, previsto no art. 23, § 5º, lei 8.036/90 (e no art. 55 do Regulamento... e possa, direta ou indiretamente, exigi-los”. Nesse sentido, o art. 17 da lei 8.036/90 prevê que os empregadores são... operador do FGTS, envia aos trabalhadores, a cada dois meses, extra...

Andamento do Processo n. 0500589-43.2013.8.05.0137 - Apelação - 19/11/2018 do TJBA

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/90. QUESTÃO PRINCIPAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO... SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO SALÁRIO E AO SALDO DO FGTS. ART. 19-A, DA LEI . 8.036/90. SÚMULA 363 DO TST..., referente ao período trabalhado, ex vi do art. 19-A, da Lei . 8.036/...

Andamento do Processo n. 0500589-43.2013.8.05.0137 - Apelação - 19/11/2018 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0001847-54.2016.4.03.6338 - 19/11/2018 do TRF-3

907245, DJ DATA: 16/03/2007 PÁGINA: 345 Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). No entanto, os artigos 23 da Lei 8.036/90 e 55... artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11... constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recurs...

Andamento do Processo n. 0009596-59.2015.4.03.6338 - 19/11/2018 do TRF-3

907245, DJ DATA: 16/03/2007 PÁGINA: 345 Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). No entanto, os artigos 23 da Lei 8.036/90 e 55... artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11... constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recurs...

Andamento do Processo n. 0007755-29.2015.4.03.6338 - 19/11/2018 do TRF-3

DE NORONHA). No entanto, os artigos 23 da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90 foram declarados inconstitucionais.... Neste sentido o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos... o art. 6º da Lei 8.036/1990. (Resp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇA...

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