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23 de abril de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

§ 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:

a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;

b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.

§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.

§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 212803220134036182 SP

a notificação da fiscalização, configura infração à lei, nos termos do Artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/90...F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DÉBITOS REFERENTES AO FGTS. ARTIGO 13 DA LEI ..., quando se tratar de execução de débito concernente a FGTS, são inaplicáveis a...

Andamento do Processo n. 5006471-28.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TRF-3

013454960, capitulado no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/90, e auto de Infração 013454978, capitulado no art. 630..., emitindo-se em seu nome o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, a que se refere o art. 43 do Decreto no. 99.684/90... jurídica interessada, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12....

Andamento do Processo n. 0003209-23.2013.403.6136 - 23/04/2018 do TRF-3

. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990... dívida ativa de natureza não tributária da União. Comefeito, por expressa disposição contida no art. 2.º, da Lei n.º 8.844... a prescrição quinquenal da ação (grifei)). Se assimé, combase na prev...

Pg. 5548. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação.... Em relação a direito aos direitos concernentes as cobranças dos depósitos de FGTS previsto no art. 7º, inciso XXIX, CF... quinquenal em relação à matéria de FGTS com aplicação do Decreto 20.910...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

o auto de Infração 013454960, capitulado no art. 23, §1º, inciso I, da Lei 8.036/90, e auto de Infração 013454978... o representante judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após... por depósito judicial, emitindo-se em seu nome o Certificado de Regularida...

Pg. 639. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, 5º, DA LEI 8.036... a citação da empresa executada, circunstância esta que ensejou a incidência do 2.º, do art. 8.º, da Lei n.º 6.830/80..., não é o caso de se reconhecer a sua ocorrência. Comefeito, dispondo o art. 4...

Pg. 713. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2018

trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684.../1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração... de poupança, dada a presumida constitucionalidade do art. 1º-F da Lei ...

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2018

do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio... que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido." (ERR - 81800... a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n. 8036/1990. À análise....

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2018

do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio... a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n. 8036/1990. À análise. Inicialmente, segue a íntegra do dispositivo do acórdão do STF..., §1º, VI, CPC, c/c art. 15, I, "e", Instrução Normativa d...

Pg. 2797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2018

, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à..., declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei n. 8.036/90 e 55 do Decreto n. 99.684/90, que previam... aos depósitos fundiários, mas sim da trintenária prevista na Lei 8.036/1990 e...

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