Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

§ 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:

a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;

b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.

§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.

§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39450820064036000 MS

DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando... inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990. § 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição... utilizarem os recursos da conta vinculada do FGTS nas modalidades prevista...

Inteiro Teor. : RTSum 3339520175100019 DF

trintenária (Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, observada a modulação determinada pelo ex. STF no julgamento do ARE 709212... trintenária (Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, observada a modulação determinada pelo ex. STF no julgamento do ARE 709212); e, no... da Justiça Gratuita. À luz do disposto na Lei 5.584/80 e no art. 83...

Andamento do Processo n. 0000966-08.2015.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

o caso de depósitos ausentes ou inexistentes de FGTS (conforme arts. 23 da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990..., o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. "A previsão... propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propo...

Andamento do Processo n. 0000593-68.2018.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

geral reconhecida, declarando inconstitucional, com efeitos ex nunc, o artigo 23, §5.º, da Lei n.º 8.036/1990..., e do artigo 55 do Decreto n.º 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista... - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A, da CLT (incl...

Andamento do Processo n. 0000591-98.2018.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

8.036/1990, e do artigo 55 do Decreto n.º 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição... 709212, com repercussão geral reconhecida, declarando inconstitucional, com efeitos ex nunc, o artigo 23, §5.º, da Lei n.º... SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.467/2017),...

Andamento do Processo n. 0001356-03.2017.5.06.0144 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

, conforme estabelecido na súmula 362 do C. TST e no art. 23, par. 5º, da Lei 8.036/90. Isso porque a decisão do STF (ARE ... de inconstitucionalidade do caput do art. 276 da Lei Complementar 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, segundo..., da Lei Complementar 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul. Tran...

Andamento do Processo n. 0000134-63.2018.5.06.0241 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-6

a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam... O Da impugnação ao valor da causa Dispõe o artigo 2º, §1º da Lei 5.584/70 acerca do momento oportuno para impugnar o valor dado à... do artigo 587, II do CPC. No que se refere ao FGTS, v...

Andamento do Processo n. 1000425-26.2018.5.02.0025 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990... aos recolhimentos de FGTS incidente sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, conforme Lei n. 8.036/90... o trintídio estabelecido na Lei n. 8.036/90. Revelia de 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6...

Andamento do Processo n. 1000366-87.2017.5.02.0311 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

. De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é..., da incidência da novel legislação sobre o caso em comento. Mormente porque a Lei 13.467/2017, em seu artigo 6º, trouxe.... Direito Intertemporal. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao ca...

Andamento do Processo n. 1001654-11.2017.5.02.0363 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

ainconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte... da prescrição do FGTS. Nos termos do art. 15, da Lei 8.036/90, "os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7... a partir do termo inicial do art. 15, da Lei 8.03...

×