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23 de outubro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

§ 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:

a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;

b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.

§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.

§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia-SRTE/BA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria 264/2016 e tendo em vista que

Inteiro Teor. : 254012220155240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025401-22.2015.5.24.0021 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Recorrente :

Inteiro Teor. : 332743320084036182

PROC. -:- 2008.61.82.033274-4 Ap 1844361 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0033274-33.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.033274-4/SP APELANTE : SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COML/ INDL/ e outro(a)

Inteiro Teor. : 19215220124030000

PROC. -:- 2012.03.00.001921-5 AI 464314 D.J. -:- 20/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001921-52.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.001921-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA AGRAVANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24517320115020020

Agravante: FJRB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO Advogado :Dr. Jair Tavares da Silva Agravado : ANDRÉA BERTI Advogado :Dr. Marcos Eduardo Piva GMMHM/ffa D E C I S A O Insurge-se a parte

Inteiro Teor. : RTOrd 7713320175210014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 4ª Vara do Trabalho de Mossoró ALAMEDA DAS CARNAUBEIRAS,

Inteiro Teor. : RTOrd 5305320175210016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Vara do Trabalho de Assu Rua Vicente de Paula Filho, 138,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206195620155040561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020619-56.2015.5.04.0561 (RO) RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, PAULO

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

III - Destarte, inda que a contratação da apelante no cargo de referido cargo tenha ocorrido sem concurso público, não deve a municipalidade eximirse de pagar pelos serviços efetivamente prestados,

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0071146-36.2014.815.2001. ORIGEM: 10ª VARA CIVEL CAPITAL. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . EMBARGANTE: Nobre Seguradora do Brasil S/a. ADVOGADO: Antonio

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