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21 de abril de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

§ 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:

a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;

b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.

§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.

§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Andamento do Processo n. 0000295-73.2014.8.10.0137 - Apelação Cível - 20/04/2018 do TJMA

, reconhecendo a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto...Andamento do Processo n. 0000295-73.2014.8.10.0137 - Apelação Cível - 20/04/2018 do TJMA ACÓRDÃO 221920/2018 SEXTA... CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 12 DE ABRIL DE 2018 APELAÇÃO CÍVEL 5484/20...

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ao qual a prescrição é trintenária (art. 23, § 5º da Lei 8036/90 e Súmula 362/TST). ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO... de Agente de Combate a Endemias. Portanto, pelo princípio da isonomia , enquadra-se no artigo 11 da Lei 7238/96... de que o autor não se enquadra no artigo 11 da Lei 7238/96; enquadra-se porque é, de fato...

Andamento do Processo n. 1001549-46.2017.5.02.0068 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

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Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90 e determinando... DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II, E 196, CF. RECURSO DESPROVIDO. I - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é... de tratamento médico.Precedentes STF, STJ e TJ/MA.II - A Portaria ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

também estão sujeitas à prescrição quinquenal, declarando a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990..., e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja..., que nem mesmo na Lei n. 8.036/90, que dá a atual disciplina do FGTS, c...

Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

° da Lei n° 6.830/80, 1.033 do Código Civil, 135 do Código Tributário Nacional, 23 da Lei8.036/90, 10 do Decreto n...Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018 MAIRAN MAIA Vice-Presidente... DE INSTRUMENTO 0016029-86.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.016029-5/SP AGRAVANTE : U...

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N 8.177/91. RECURSO... desrespeito ao artigo 2.º da Lei n.º 8.036/90.Pela decisão proferida às fls. 121/122 foi reconhecida a incompetência... seu posicionamento anterior, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23,...

Pg. 190. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/04/2018

de Serviço (FGTS), fixando-o em 5 anos. Até então, prevalecia o disposto nos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55.... Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90... prevista nos arts. 477 e 267 da CLT, indenização correspondente a 40% (q...

Pg. 193. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/04/2018

), fixando-o em 5 anos. Até então, prevalecia o disposto nos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto99.684/90... declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, tendo sido afastada... e 267 da CLT, indenização correspondente a 40% (quarenta por...

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