Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

§ 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:

a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;

b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.

§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.

§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Andamento do Processo n. 0000893-76.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

709.212/DF, em repercussão geral, ao decretar inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, modulou os efeitos... o artigo 19-A, caput da Lei 8.036/90. Precedentes deste TJMA. 2) Ademais, é devido o pagamento de férias e décimo terceiro... do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhad...

Andamento do Processo n. 0000895-46.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

/DF, em repercussão geral, ao decretar inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, modulou os efeitos... do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990... DA LEI 8.036/90). FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHA...

Andamento do Processo n. 0000901-53.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

, em repercussão geral, ao decretar inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, modulou os efeitos da decisão... do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990... DA LEI 8.036/90). FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ...

Andamento do Processo n. 0000906-75.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

709.212/DF, em repercussão geral, ao decretar inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, modulou os efeitos... o artigo 19-A, caput da Lei 8.036/90. Precedentes deste TJMA. 2) Ademais, é devido o pagamento de férias e décimo... do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos ...

Andamento do Processo n. 0000909-30.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

/DF, em repercussão geral, ao decretar inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, modulou os efeitos... o artigo 19-A, caput da Lei 8.036/90. Precedentes deste TJMA. 2) Ademais, é devido o pagamento de férias e décimo terceiro... do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos...

Andamento do Processo n. 0000910-15.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

/DF, em repercussão geral, ao decretar inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, modulou os efeitos... o artigo 19-A, caput da Lei 8.036/90. Precedentes deste TJMA. 2) Ademais, é devido o pagamento de férias e décimo terceiro... do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos...

Andamento do Processo n. 0000921-44.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

709.212/DF, em repercussão geral, ao decretar inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, modulou os efeitos... o artigo 19-A, caput da Lei 8.036/90. Precedentes deste TJMA. 2) Ademais, é devido o pagamento de férias e décimo..., com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período traba...

Andamento do Processo n. 0000923-14.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

/DF, em repercussão geral, ao decretar inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, modulou os efeitos... do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990... DA LEI 8.036/90). FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHA...

Andamento do Processo n. 0001913-78.2017.4.03.6312 - 20/07/2018 do TRF-3

. A súmula fez aclarar, em verdade, o que já se podia inferir do art. 23, § 5º da Lei 8.036/90. Como este dispositivo... dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica..., a periodicidade é mensal, tal como nas cadernetas de poupança (Lei 8....

Andamento do Processo n. 0000210-05.2015.4.03.6338 - 20/07/2018 do TRF-3

da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei... o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11...) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correçã...

×