Art. 23 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:
I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;
(Revogado)
I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;
III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.
(Revogado)
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:
(Revogado)
a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;
(Revogado)
b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.
(Revogado)
c) de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado na hipótese prevista no inciso VI do § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
(Revogado)
§  2º A inobservância ao disposto no § 1º sujeitará o infrator às seguintes multas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
a) nos casos dos incisos II e III do § 1º, o pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
b) nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, o pagamento de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito lançado; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
c) no caso do inciso VI do § 1º, o pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, na hipótese prevista no inciso VI do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.
§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.
(Revogado)
§ 4º  Sobre os valores das multas não recolhidas no prazo legal incidirão juros e multa de mora nas formas previstas no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 84, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
(Revogado)
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.
§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.
§ 8º  As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 9º Não serão objeto de sanção as infrações previstas nos incisos I, IV, V e VI do §1º, na hipótese de o empregador ou responsável, anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização:  (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
I - proceder ao recolhimento integral dos débitos, com os acréscimos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
II - formalizar termo de parcelamento junto à Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no exercício da competência prevista no inciso IV do caput do art. 23-B desta Lei; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
III - apresentar as informações de que trata o art. 17-A desta Lei, via sistema de escrituração digital, ainda que fora do prazo legal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§  10.   Na hipótese prevista nos incisos I e II do § 2º, será aplicada a multa pela metade, mediante quitação do débito ou do parcelamento deferido na forma do inciso V do caput do art. 23-B, no curso de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.  (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§  11.   Os valores expressos em moeda corrente na alínea “c” do § 2º serão reajustados anualmente, em 1º de fevereiro, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente anterior ou de acordo com outro índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 12.  Os sujeitos passivos de que trata o § 8º que incorrerem nas condutas expressas no § 3º, perderão o direito à regra atenuante prevista, sem prejuízo da aplicação das agravantes.  (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 13. Na hipótese de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que incorram na hipótese prevista no art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a autoridade fiscal competente efetuará o lançamento dos créditos de FGTS e da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, decorrentes dos fatos geradores apurados. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, que será considerada o marco para a retomada da contagem do prazo prescricional. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até cinco anos após o fim de cada contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim de cada contrato. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9742220135100020

Processo ARE 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto ... os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10105320145020052

e a Administração Pública. Resulta desse modelo que o art. 15, § 1º e o art. 23 da Lei 8.036 /90 vieram a prever solidariedade... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 112501920135010035

" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado... do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 775020135120048

administrativa imposta por infração ao artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/91, ao fundamento de que a contratação... do art. 37 , II e IX , e § 2º, da Constituição da República. - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4702220155110051

da reclamada nas datas avençadas. É importante destacar o artigo 23 , caput, da Lei 8.036 /90 ( Lei do FGTS ): Art. 23..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ", sobretudo após o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1011721220165010053

, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS... prescricional diferenciado, reconhecido no art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 00150762620168140006 BELÉM

. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art... DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - "[...] é constitucional o …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 08003697420198140051 BELÉM

- "[...] é constitucional o art. 19-A da Lei 8.036 /90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo...: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002183220195020303 SP

do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio..., § 5º, da Lei 8.036/90 produz efeito imediato apenas para os casos em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12003620165070010

a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte em que ressalvado... do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do …