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17 de outubro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

§ 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:

a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;

b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.

§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.

§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Pg. 285. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

ao Poder Executivo emconjunto como Legislativo. Dispõe o 1º, inciso IV, do artigo 23 da Lei 8.036 /90..., que regulamenta o FGTS que:Art. 23 (omissis) 1º Constitueminfrações para efeito desta lei:(...) IV - deixar de computar, para efeito... PUBLIC 11/02/2015).11- Portanto, não sendo o art. 1º da LC 110 /2001 de vi...

Pg. 397. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

legais geradores do entendimento de prazo prescricional trintenário para o FGTS, artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990... porque o patrimônio jurídico a ser afetado em tal questão é aquele administrado por ela. Nestes exatos termos o artigo 7º , da Lei .... 8.036 /90: “Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidad...

Pg. 422. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

por ela. Nestes exatos termos o artigo 7º , da Lei . 8.036 /90: “Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade... para o FGTS, artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990... judicial, nos termos do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /1995, combinado com o art...

Pg. 3094. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

Decorrido o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. Lei nº 6.830/80, art, 40, § 2º; Súmula 314 do STJ; e AC 200050030014094, TRF -2ª Região, Rel. Dês.

Pg. 3095. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

ADVOGADO: RJ126197 - GERALDO MONTEIRO REZENDE NETO ADVOGADO: RJ133353 - SERGIO SANT ANNA DE CASTRO MONTEIRO Processo nº 0000771-76.2014.4.02.5114 (2014.51.14.000771-1) AUTOR: FAZENDA NACIONAL

Pg. 3096. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

Fluído o anuênio assinalado sem a localização do executado e/ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição, sendo desnecessária nova intimação das partes (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º e

Pg. 3097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

Magistrado(a) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CRMV/RJ ADVOGADO: RJ140938 - DANIEL DA SILVA BRILHANTE REU: PARADA MODELO

Pg. 3098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

8 - Fluído o anuênio assinalado no item 6 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). 9 – Havendo manifestação profícua do exequente,

Pg. 3103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

01ª Vara Federal de Magé Magistrado(a) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO AUTOR: MARIO CESAR GUIMARÃES DOS SANTOS ADVOGADO: RJ144694 - DEVANI BATISTA FERREIRA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTOS nº.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1770807 BA 2018/0256181-8

a inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS, decretando a prescrição quinquenal para..., declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS, decretando...-2015), onde reconhecida repercussão geral, declarou a inconsti...

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