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23 de junho de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

§ 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:

a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;

b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.

§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.

§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5719620165060331

dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à..., § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, no que pertine à prescrição trintenária.      Copia... 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110755 RS 2017/0127602-2

-se, em relação ao FGTS, o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória 2.164-41, de 2001... à administração pública, conferido nos termos do art. 23 da Lei 8.036/1990, que lhe atribui a competência para..., o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 23 d...

[Modelo] Recurso Ordinário Trabalhista

com o período estabilitário, razão pela qual é inválido. Art. 1º (Lei 12.506 /11). O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI... , § 5º , da Lei 8036 /90, art. 55 do Decreto 99.684 /90 e súmula 362 do TST, o prazo de prescrição dos depósitos... mantida, pois, nos termos do art. 9º da Lei 7.238 /84 e da súmula 31...

Inteiro Teor. : 4818220165200013

anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento... do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27... cobranças dos depósitos do FGTS é o previsto no art. 7o , inc. XXIX , ...

Inteiro Teor. : 5078020165200013

trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto... 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868 /1999. Declaração... sua jurisprudência e decidiu que o prazo prescricional aplicável ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13257720135090325

do artigo 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e da Súmula 362 do TST, o que deve ser observado por ocasião da liquidação.... TST: `Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923... fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complemen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6683620145060018

70912/DF), ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990... do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 779/69). PRESSUPOSTOS... celetista para o estatutário, por meio da Lei Complementar municipal 01/90, o reclam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19691020115020026

e o trabalhador, não há óbice na cobrança do FGTS pela União, em razão de tal atribuição estar prevista no art. 23 da Lei...; artigo 830; Lei 9784/1999, artigo 3º, inciso I; artigo 3º, inciso III.      - divergência jurisprudencial indicada... a decisão da c. Turma que deu legitimidade a atuação do auditor fiscal d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101340820165030070

referentes aos depósitos do FGTS, pois a prescrição trintenária diz respeito apenas ao fisco (art. 23 , § 5º , da Lei 8.036..., o que não ocorreu. Diz que a responsabilidade do empregador, a teor do art. 15 da Lei 8.036 /90, - é de efetuar... de impedimento para seu retorno ao trabalho (art. 818 da CLT c/c 373 ,...

Andamento do Processo n. 0020955-52.2016.5.04.0811 - RTOrd - 13/06/2017 do TRT-4

do contrato é hipótese de movimentação da conta (art. 20, I, da Lei 8.036/90). Ainda em face do reconhecimento... da conta (art. 20, I, da Lei 8.036/90). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS No que tange às... 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvam o "privilégio do F...

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