Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 34 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

V - obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 132-59.2017.6.25.0001 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-SE

, da Lei 9.096/1995, a "obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos..., conforme art. 4º, incisos IV e V, alínea b , da citada norma, os partidos políticos devem "manter escrituração contábil... que o partido político cumpra seu dever com a apresentação dos documentos faltantes. ...

Andamento do Processo n. 24-53.2017.6.18.0024 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-PI

financeira desses entes políticos, de acordo com o preceituado no art. 34 da Lei 9.096/95. O exercício da fiscalização..., inciso III, Lei 9.096/95). Analisando os presentes autos à luz do disposto na Lei 9.096/95 c/c Resolução TSE ... contábil e a prestação de contas dos partidos políticos, devendo atestar...

Andamento do Processo n. 28-90.2017.6.18.0024 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-PI

de dinheiro recebidos e aplicados"(art. 34, inciso III, Lei 9.096/95). Analisando os presentes autos à luz do disposto... 9.096/95. O exercício da fiscalização da administração financeira dos partidos políticos por parte da Justiça... na Lei 9.096/95 c/c Resolução TSE 23.464/2015, constato que o Partido, p...

Andamento do Processo n. 19-31.2017.6.18.0024 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-PI

desses entes políticos, de acordo com o preceituado no art. 34 da Lei 9.096/95. A Resolução supracitada, em seu art. 28... apresentar declaração de ausência de movimentação de recursos. Analisando os presentes autos à luz do disposto na Lei 9.096/95... DE CONTAS 19-31.2017.6.18.0024 ORIGEM: JOSÉ DE FREITAS-PI...

Andamento do Processo n. 20-16.2017.6.18.0024 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-PI

, de acordo com o preceituado no art. 34 da Lei 9.096/95. A Resolução supracitada, em seu art. 28, § 3º prevê... de ausência de movimentação de recursos. Analisando os presentes autos à luz do disposto na Lei 9.096/95 c/c Resolução TSE... de 2016. Na forma da Resolução . 23.464/2015, a documentação oferecida fo...

Andamento do Processo n. 23-68.2017.6.18.0024 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-PI

entes políticos, de acordo com o preceituado no art. 34 da Lei 9.096/95. A Resolução supracitada, em seu art. 28... declaração de ausência de movimentação de recursos. Analisando os presentes autos à luz do disposto na Lei 9.096/95 c... ao exercício de 2016. Na forma da Resolução . 23.464/2015, a documentação ...

Andamento do Processo n. 2632 - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - Pc - 25/09/2017 do TRE-RS

no art. 44 da Lei n. 9.096, de 1995. Na análise da observância dos limites previstos no art. 44 da lei 9.096/95... a Lei n. 9.096/1995 e a Resolução TSE n. 23.464/2015, constatada a conformidade dos conteúdos e peças, nos termos... do art. 34, apresenta-se a manifestação sobre o exame da prestação de contas do part...

Andamento do Processo n. 18-95.2017.6.19.0225 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-RJ

contábil e prestação de contas dos Partidos Políticos. Neste sentido cito o artigo 34 da Lei 9.096 /95 que dispõe: Art. 34... de revogar a Resolução TSE 23.432/2014, regulamentou o § 4º do art. 32 da Lei n.º 9.096 /1995 da seguinte maneira...; (Redação dada pela Lei 13.165 , de 2015). A Lei n. 13.165 /2015 tr...

Andamento do Processo n. 51-35.2017.6.27.0008 - Prestação de Contas Anual - Exercício Financeiro de 2016 - 25/09/2017 do TRE-TO

artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015, de 29..., neste intento, por desobrigá-los de prestar contas nos moldes do caput do artigo 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos... de setembro de 2015, que alterou dentre outras leis eleitorais a Lei 9.096/95...

Andamento do Processo n. 70-41.2017.6.27.0008 - Prestação de Contas Anual - Exercício Financeiro de 2016 - 25/09/2017 do TRE-TO

no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015, de 29... de setembro de 2015, que alterou dentre outras leis eleitorais a Lei 9.096/95, mormente no título das Finanças e Contabilidade..., neste intento, por desobrigá-los de prestar contas nos moldes do caput...

×