Inciso XIII do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Andamento do Processo n. 21.216-df, a 5.12.1990. Quanto a esse Ponto, em Sessão Administrativa de - Mandado de Segurança Nº - 23/09/2020 do TRF-2

do parágrafo único do artigo 2° da Lei 9.784, de 1999 e (iv) violação ao contraditório e a ampla defesa, nos termos... se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade pelo TCU; e o prazo decadencial, …

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784 /99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise... jurídica. Como dito, a Lei 9.784 /99 impõe prazo decadencial para a revisão, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2091038-64.2020.8.26.0000 SP 2091038-64.2020.8.26.0000

violação do art. 2º , parágrafo único , XIII , da Lei n. 9.784 /99, suscitada pelo recorrente, visto que o Tribunal a quo... , do art. 1º , g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2126325-88.2020.8.26.0000 SP 2126325-88.2020.8.26.0000

- A respeito da alegada violação do art. 2º , parágrafo único , XIII , da Lei n. 9.784 /99, suscitada pelo recorrente, visto... do Código Civil , do art. 1º , g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1025787-44.2019.8.26.0100 SP 1025787-44.2019.8.26.0100

/1946, do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, e do art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 7.929 /2013, sem razão... único , XIII , da Lei n. 9.784 /99, suscitada pelo recorrente, visto que o Tribunal a …

Página 3012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, § 1º , da LINDB e art. 2º , caput e parágrafo único , XIII , da Lei 9.784 /1999, na medida em que o acórdão recorrido... irregularidades: “Passeio: passeio em mau estado e imóvel edificado. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5016354-65.2020.4.04.0000 5016354-65.2020.4.04.0000

contrariedade à regra expressa no art. 2º , parágrafo único , inciso XIII , da Lei 9.784 /99, sob pena de violação... exercício do controle da legalidade de aposentadorias, a decadência administrati…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5016354-65.2020.4.04.0000 5016354-65.2020.4.04.0000

de aposentadorias, a decadência administrativa prevista na Lei 9.784 /99. 2. Tampouco se pode falar em desrespeito ao princípio... de aposentadorias, a decadência administrativa prevista na Lei n…

Andamento do Processo n. 0000044-08.2020.5.10.0004 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

VII e XIII da Lei 9.784/99 e art. 5º, LXXVIII da CF. Com base nessas alegações, pretende a concessão da segurança para... a inobservância ao prazo previsto no art. 34 da Portaria 501/2019, …

Página 627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Setembro de 2020

e parágrafo único, incisos VII e XIII da Lei 9.784/99 e art. 5º, LXXVIII da CF. Com base nessas alegações, pretende... 12.016/2009, ante a inobservância ao prazo previsto no art. 34 da Portaria n…