Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5004571-95.2020.4.04.7107 RS 5004571-95.2020.4.04.7107

que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, nos termos do art. 2º , parágrafo único , inciso XII , da Lei 9.784... decisão sobre os pedidos de ressarcimento, após sua adequada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021936-39.2013.4.04.7001 PR 5021936-39.2013.4.04.7001

, inclusive, prevê o artigo 36 da Lei 9.784 /99. - A metodologia adotada pelo servidor no PADO 535000238592008 pode... de gradação das penas; Considerando o que dispõe o art. 2º , parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012750-73.2019.4.04.7003 PR 5012750-73.2019.4.04.7003

administrativo federal é norteado pelo princípio do impulso oficial (art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/99... lei, consignou-se que o processo administrativo é orientado pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001835-38.2019.4.04.7011 PR 5001835-38.2019.4.04.7011

do impulso oficial (art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/99), de modo que tal expediente administrativo deve... é orientado pelo princípio da motivação (art. 2º, parágrafo único, in…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0087524-48.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0087524-48.2020.1.00.0000

, § único , inciso XII , e 49 , da Lei n. 9.784 /1999, bem como, determinando-se o prosseguimento do writ e a concessão... da Lei n. 9.784 /1999 e nem o tratamento discriminatório injusto e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1396546 RS 2018/0296143-3

, alegando violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I e VIII, da Lei n. 9.784/99 e dos art. 33, §§ 1º e 2° e 34, § 2... defesa. Aduz violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I, VIII e XII, …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

de Acesso a informacao , arts. 2º , caput e § único , incisos I e XII e 48 , da Lei n. 9.784 /1999 e art. 13, da CADH... os arts. 2º , caput e § único , incisos I e XII e 48 , da Lei n. 9.784 /1999:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019578-11.2020.4.04.0000 5019578-11.2020.4.04.0000

que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, nos termos do art. 2º , parágrafo único , inc. XII , da Lei 9.784 /99... e no § 2º do art. 66 da Lei 9.784 /1999; 2.2. e, considerando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019578-11.2020.4.04.0000 5019578-11.2020.4.04.0000

a celeridade de sua tramitação. Além disso, nos termos do art. 2º , parágrafo único , inc. XII , da Lei 9.784 /99... e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015971-87.2020.4.04.0000 5015971-87.2020.4.04.0000

, inciso XII , da Lei 9.784 /99, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal deve desenvolver... de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 2