Art. 39, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:
Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.
Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00390426220158070001 DF 0039042-62.2015.8.07.0001

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. ALIENANTE DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4.591... na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus …

Andamento do Processo n. 0039042-62.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TJDF

AFASTADA. ALIENANTE DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39, PÁRAGRÁFO ÚNICO, DA LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA..., na forma do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o …

Página 406 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

DA COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. ALIENANTE DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39, PÁRAGRÁFO ÚNICO..., DA LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO CONTRATO. VENDEDORA DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07049734620188070004 DF 0704973-46.2018.8.07.0004

. ALIENANTE DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39, PÁRAGRÁFO ÚNICO, DA LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO... o art. 39, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64 inferindo-se, ainda, de diversas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07117011520188070001 DF 0711701-15.2018.8.07.0001

SOLIDÁRIA AFASTADA. ALIENANTE DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4.591 /64. INEXISTÊNCIA... do fato atinente à CAESB e à AGEFIS e que os apelados também estavam …

Página 157 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019

DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39, PÁRAGRÁFO ÚNICO, DA LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO CONTRATO. VENDEDORA..., enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e …

Andamento do Processo n. 0004173-92.2009.8.24.0039 - Apelação Cível - 15/07/2019 do TJSC

. 39, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.591/1964. FRAÇÃO IDEAL QUITADA, LIVRE DE DÍVIDAS E ÔNUS. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA... QUE CONSTITUI RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÃO IDEAL. NÃO …

Página 209 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÃO IDEAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI N. 4.591/1964, NO CASO CONCRETO. AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA... DO CONTRATO DE PERMUTA, SEM A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PRESTAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00041739220098240039 Lages 0004173-92.2009.8.24.0039

sentença no sentido de reconhecer a permuta por área prevista no art. 39 da Lei n. 4.591/1964, condenando... no art. 39 da Lei n. 4.591/1964: Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004173-92.2009.8.24.0039 Lages 0004173-92.2009.8.24.0039

, SEM A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PRESTAÇÃO OU ENCARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.591/1964. FRAÇÃO IDEAL.... NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI N. 4.591/1964, NO CASO CONCRETO. …