Inciso XI do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0162556-81.2017.4.02.5101 RJ 0162556-81.2017.4.02.5101

, inciso XI , da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Dessa..., prevalece o princípio da gratuidade no processo administrativo, …

Andamento do Processo n. 1.282.152 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2020 do STF

, parágrafo único , inciso XI , da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública... COM AGRAVO 1.282.152 (790) ORIGEM : 01625568120174025101 - TRIBUNAL …

Página 308 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2020

o princípio da gratuidade no processo administrativo, disposto no artigo 2º , parágrafo único , inciso XI , da Lei 9.784 /99... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. …

Andamento do Processo n. 0024940-64.2017.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 03/09/2020 do TRF-2

, na forma do artigo 2º, parágrafo único, XI, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito..., por suposta infração ao artigo 24 da Lei 3.820/60 c/c art. 15, §1º da Lei

Página 1231 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

nos procedimentos administrativos federais, na forma do artigo 2º, parágrafo único, XI, da Lei 9.784/99, que regula o processo..., durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, em …

Página 489 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

da gratuidade no processo administrativo, disposto no artigo 2º , parágrafo único , inciso XI , da Lei 9.784 /99... a exigência do art. 102, III, ‘ a ’, da Lei Maior, nos termos da remansosa …

Andamento do Processo n. 0125363-63.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

da gratuidade no processo administrativo, nos termos do art. 2º , parágrafo único , inciso XI , da Lei 9.784 /1999..., e com sanção prevista no art. 24 , parágrafo único , da Lei 3.820 /1960, …

Página 702 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 2º , parágrafo único , inciso XI , da Lei 9.784 /1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito... a anulação da multa de R$ 5.720,82, por infração ao art. 24 da Lei

Andamento do Processo n. 0024358-55.2017.4.02.5104 - Embargos à Execução Fiscal - 06/08/2020 do TRF-2

o princípio de gratuidade disposto no artigo 2º, § único, inciso XI da Lei 9.784/99. Quanto ao tema, o STJ reconheceu... estabelecimento da embargante, com fundamento no art. 15 §§1º e 2º da Lei

Página 4299 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2020

acolhê-lo. A respeito da questão, o artigo 50 da Lei 9.784/99, dispõe que os atos administrativos devam ser motivados... ilegal, uma vez que prevalece no processo administrativo o princípio de …