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20 de junho de 2019
Inciso X do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 2, § 1, inc. X da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/06/2019

, parágrafo único, X, da Lei 9.784/99 e no art. 5º LV da Constituição Federal recebo o presente recurso por entender... pelo mesário é considerado relevante de acordo com o contido no art. 379 da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), destacando... por sua reconsideração ou, subsidiariamente, por seu parcelamento. É o br...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 1342420198060000 CE 0000134-24.2019.8.06.0000

. VENIRE CONTRA FACTUM DA ADMINISTRAÇAO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, VI E X, DA LEI 9.784/1999. RECURSO PROVIDO. 1...-se que por força do art. 2º, parágrafo único, IV, VI e X, da Lei 9.784/1999, a Administração Pública observará... Relator RELATÓRIO 1. Cuidam os presentes autos de recurso administrativo interpo...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

também estabelece, em seu artigo 2º, parágrafo único, X, que:A Administração Pública obedecerá dentre... n. 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta... sem ou com resolução do mérito.Em se tratando de julgamento antecipado do mérito com base no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10020290320178260554 SP 1002029-03.2017.8.26.0554

único, inciso X, da Lei 9.784/99, que impõe, nos processos administrativos, sejam assegurados os “direitos à... físicas ou jurídicas. É o que decorre do artigo 5º, LX, da Constituição e está também expresso no artigo 2º, parágrafo... do procedimento administrativo em questão – Ausência de desrespeito aos princípios...

Andamento do Processo n. 0500003-75.2015.8.11.0005 - Mandado de Segurança - 06/06/2019 do TJMT

e está bem expresso no artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei 9.784, que impõe, nos processos administrativos... e, consequentemente, nos incisos III, IV e VI, art. 105, da Lei Municipal (06/1990), por ‘inassiduidade habitual’, 1...-MT – Lei 06/90, senão vejamos seus artigos abaixo descritos: “Art. 117 ...

Pg. 116. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/06/2019

no artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei 9.784, que impõe, nos processos administrativos, que sejam assegurados..., nos incisos III, IV e VI, art. 105, da Lei Municipal (06/1990), por ‘inassiduidade habitual’, 1improbidade administrativa... do art. 105, incisos III, I, V e VI, da Lei 06/1990 (Estatuto ...

Pg. 43. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/06/2019

defesa nos termos do art. 5º incisos LIV e LV , CF c/c art. 2º , caput e parágrafo único , inciso X , da Lei 9.784... a gratificação de 50% de acordo com o artigo 27, inciso I da Lei 1089/2008/GP, de 28 de fevereiro de 2008. Art. 3º. - As despesas... a gratificação de 50% de acordo com o artigo 27, inciso I da L...

Andamento do Processo n. 0017240-94.2018.5.16.0003 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-16

), assim como ao art. 2º, parágrafo único, X, e art. 56 da Lei 9.784/99. O próprio reclamante reconhece, na exordial, que "houve... processo administrativo, o que fere as disposições do art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, e dos arts. 26, 27 e 41... da decisão que julga ilícita, não pode alegar cerceamento de de...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

, inciso X , e art. 44 , da Lei 9784 /99 e art. 5 , LV , CF/88 , diante da aplicação da sanção administrativa descrita... 8.666 /93, no art. 2º da lei 9.784 /99 e art. 7º da Lei 10.520 /2002; 1) Considerando o que consta no Processo n.º.../UFAC. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Incis...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/05/2019

2, Módulo 1, do Manual de Controle Disciplinar da ECT (MANCOD), assim como ao art. 2º, parágrafo único, X, e art. 56... cerceamento de defesa. De qualquer modo, a Lei 9.784/99 prevê em seu art. 61 que " Salvo disposição legal em contrário... da Lei 9.784/99. O próprio reclamante reconhece, na exordial, que "houve opor...

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