Inciso X do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

dos arts. 2º, parágrafo único e X, 36 e 38, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, diante da ausência de prova mínima a autorizar... e caracterização de infração, tendo como fundamento no arts. 2º, parágrafo

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

da Lei 9.784 /99, combinado com o inciso IV do artigo 8º da Lei 6.830 /80, considerando ainda que a Empresa... com o parágrafo único , incisos V e X , do artigo 2º , inciso II do artigo 3º , p…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0071597-24.2020.8.21.7000 RS

, inciso X , 13 , 47 , 50 e 56 da Lei n.º 9.784 /99, 7º , 8º , 489 e 1.021 do Código de Processo Civil , 6º, § 2º, da Lei.... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.? Alega que o acórdão recorrido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5037893-15.2015.4.04.7000 PR 5037893-15.2015.4.04.7000

. ALEGAÇÕES FINAIS. 1. O direito às alegações finais em processo administrativo é assegurado pela Lei 9.784/99 em seu art. 2º... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191670439000 MG

o que decorre do artigo 5º , LV , da Constituição e está também expresso no artigo 2º , parágrafo único , inciso X , da Lei... acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Constituição 39, de 2/6/1999.)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865241 ES 2019/0342837-5

/2015. NAO OCORRÊNCIA. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. X, E 3º, INC. II, DA LEI 9784/1999. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇAO... genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. 2º, parágrafo único, …

Página 110 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Agosto de 2020

e da ampla defesa na apresentação de recurso, prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei n. 9.784/99 , e, no âmbito..., contados da data da publicação no Diário Oficial eletrônico, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004839-29.2013.4.04.7000 PR 5004839-29.2013.4.04.7000

de alegações finais, decorre exatamente da aplicação das disposições dos art. 2º , X c/c 3º, III, ambos da Lei 9.784 /99 (conferir..., possui respaldo na Lei n. 8.987 /95 e no art. 24 , incisos IV …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1499073 RN 2014/0307284-8

dos arts. 535, II, do CPC/1973, 1º, 2º, parágrafo único, X, 24, 26, § 2º, e 44 da Lei n. 9.784 /1999. Alega.... De outro lado, no que tange aos arts. 1º , 2º , parágrafo único , X , 24 , 26 , § 2º …

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

, inciso II do artigo 3º, parágrafo 4º do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei 9.784 /99, combinado com o inciso IV... de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: combinado …