Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)

Andamento do Processo n. 0000520-15.2019.5.05.0491 - RR - 28/01/2022 do TST

Processo Nº RR-0000520-15.2019.5.05.0491 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Recorrente ANDREA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Advogado Dr. Iruman Ramos…

Página 1411 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Janeiro de 2022

pelo qual condeno-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Dessa forma, tendo sido entregue a prestação jurisdicional de forma completa,…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS - RJ. , brasileira, portadora da cédula de identidade n°: DETRAN/RJ e inscrita no CPF com o número: :…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE TAQUARA, RS. , brasileira, solteira, estudante, menor púbere, portadora do CPF n° e do RG n° , neste ato representada por sua…

TRT10 • 0000393-20.2021.5.10.0022 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATSum 0000393-20.2021.5.10.0022 RECLAMANTE: EMERSON DO NASCIMENTO BARROS…

Andamento do Processo n. 0001024-26.2014.5.21.0014 - ATOrd - 25/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0001024-26.2014.5.21.0014 RECLAMANTE SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO ADVOGADO Kallio Luiz Duarte Gameleira (OAB: 5943-D/RN) RECLAMADO FAN - COBRANCAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO DANIEL…

Andamento do Processo n. 0001024-26.2014.5.21.0014 - ATOrd - 25/01/2022 do TRT-21

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Página 351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 25 de Janeiro de 2022

quatorze vezes o mínimo legal, com a cobrança dos juros, multas e correção monetária prevista no art. 22 da Lei 8.036/1990 (descontados os valores já depositados), sob pena de multa diária de R$…

Página 353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 25 de Janeiro de 2022

encontra no § 2º-A, todos da Lei nº 8.036/1990, isso calcada no acórdão de Id 0b45ca6, que transitou em julgado, cujo dispositivo em relação à matéria se encontra assim redigido: “dar provimento…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt de Bigolin Materiais de Construção

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA __a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE-MS. , brasileiro, divorciado, CPF n° , RG n° , residente nesta cidade na rua Porfírio de Brito, 91, Bairro Vila…