Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
Sérgio Merola, Advogado
há 5 dias

Por falta de previsão em lei, juiz anula oitivas de testemunhas por meio eletrônico em PAD

, da Lei 9784/99; e do formalismo moderado, art. 2º, parágrafo único, VIII e IX, da Lei 9784/99, valendo... constitucionais da legalidade, art. 5º, II, da CF; da eficiência, art. 37 da CF; da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5057409-79.2019.4.04.7000 PR 5057409-79.2019.4.04.7000

Pública Federal encontra-se regulado pela Lei 9.784 /1999, que, em seu artigo 3º , relaciona os direitos do administrado... adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881010 DF 2020/0154370-5

processo legal administrativo (art. 5º , inc. LIV , da Constituição Federal e dos artigos 2º , parágrafo único , incisos... VIII e IX , e 3º , incisos II e III , da Lei 9.784 /1999). Essa …

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei 9.784/1999).... ao princípio do devido processo legal administrativo (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal e dos artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881010 DF 2020/0154370-5

administrativo (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos..., parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002784-84.2018.4.04.7112 RS 5002784-84.2018.4.04.7112

burocrático, incompatível com a racionalidade que deve pautar a atuação da administração pública (Lei 9.784/99, Art. 2o, parágrafo único, VI, VIII, IX).... do presente julgado. TERCEIRA TURMA …

Página 1346 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

e que a agravada violou os artigos 3º e 4º da Lei Federal 8.666/1993, o art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei... Federal 9.784/1999 e diversos princípios da Administração …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003426-17.2005.8.16.0004 PR 0003426-17.2005.8.16.0004 (Acórdão)

do CPC, art. 5º, XXXV, LIV e LV e art. 93, IX da CF, art. 2º, parágrafo único, incisos, I, II, IV, VI, VII, IX, X e XIII... momento; (f) i. devem ser prequestionados os art. 1.022, I, II e III e par…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644556 SP 2016/0328349-9

, arts. 13 , V , da Lei 9.249 ⁄95 e art. 2º , parágrafo único , IX , da Lei 9.78499, mostra-se de rigor a incidência... apontou o malferimento do art. 2º , parágrafo único , IX , da Lei n. 9.784

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644556 SP 2016/0328349-9

, todos do CTN, arts. 13, V, da Lei 9.249/95 e art. 2º, parágrafo único, IX, da Lei 9.784/99, mostra-se de rigor a incidência... único, IX, da Lei n. 9.784/1999, caso superados os óbices indicados …