Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
§ 6º É vedada a utilização dos recursos do Fundo como garantia de operações de crédito internas e externas, contraídas pelos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, admitida somente sua utilização como contrapartida em operações que se destinem, exclusivamente, ao financiamento de projetos e programas do ensino fundamental.
(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

Página 587 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2020

das Disposições Constitucionais Transitórias; bem como, o o art. 2º, §6° da Lei 9.424/96 e art. 23 da Lei 11.494/2007... vigência ou eficácia ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei

Página 1033 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2020

do seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente aponta violação dos arts. 2o ., § 6o. da Lei 9.424 /1996, e 23 da Lei... e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da …

Página 460 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2020

. 2º, §6° da Lei 9.424/96 e art. 23 da Lei 11.494/2007. Alega também inviabilidade ao destaque de honorários... os termos do art. 26, incisos I e II, da Lei . 13.473/2017; art. 2º-B da Lei

Página 1819 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Agosto de 2020

de vinculação daquelas verbas à educação. Alega, a recorrente, violação ao art. 2º, §6° da Lei 9.424/96 e art. 23... da Lei 11.494/2007. É o breve relatório. Decido. Sobre o tema, o Superior …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

do Norte, a qual caracteriza infração aos art. 60 do ADCT, art. 2º , caput, e § 6º , da Lei 9.424 /96, art. 23 da Lei... 033.173/2017-6. Em razão do disposto no art. 22 , III , da Lei 8.443 /1992, …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020

em educação, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 14 /1996, art. 5º , Lei 9424 /1996, art. 2º , caput e § 6º... de juros de mora (art. 19 , Lei 8.443 /1992). Valor total atualizado e …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01826820188

destinados exclusivamente à manutenção e desenvolvimento da educação básica, nos termos do art. 2º da Lei 9.424/1996 [no... de Controle. 10. O art. 6º da Lei 9.424/1996 definiu o padrão de valor …

Página 5045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

14/1996 e EC 56/2006); arts. 1°, 2 , 3° e 6° da Lei n. 9.424/1996; e arts. I , 2 , 4 , 5°, 21, 23, 46, da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB): b.l) da insubsistência de obrigação executada (causa…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 02780920188

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 027.809/2018-8 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 027.809/2018-8. Natureza: Solicitação do Congresso Nacional. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001074-44.2011.8.16.0047 PR 0001074-44.2011.8.16.0047 (Acórdão)

, ambos da Lei 9.424 /96, , estabelecia:vigente à época dos fatos, no ano de 2005 “Art. 2º Os recursos do Fundo...) o Município descumpriu o art. 7º , da Lei 9.424 /96, quando deixou de …

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