Art. 29. Na primeira gestão da Autarquia, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes: I – três diretores da Agência serão nomeados pelo Presidente da República, por…
Artigo 1 do Decreto nº 3.029 de 16 de Abril de 1999
Decreto nº 3.029 de 16 de Abril de 1999
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária.
Capítulo II – Da Criação e da Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999
Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração…
Página 149 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Abril de 2021
III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; V - conjuntos,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 513XXXX-46.2016.8.13.0024 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO. OMISSAO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NAO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de forma…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 513XXXX-46.2016.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO PROCON MINEIRO PARA…
Página 133 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2012
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CMS Produtos Hospitalares Ltda. de decisão proferida pelo Juiz Federal da 14ª Vara da Seção…
Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2004
Art. 1º Conceder o Registro de Medicamento Genérico, Alteração de Registro por Modificação Excipiente, Registro de Nova Apresentação Comercial, Registro de Novo Acondicionamento, conforme relação…
Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2007
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO - RE N 66, DE 11 DE JANEIRO DE 2007(*) O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o…
Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2008
RESOLUÇÃO - RE N 170, DE 17 DE JANEIRO DE 2008(*) O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de…
Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2009
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve: Art. 1º Cancelar Autorização de Funcionamento para Empresa de Medicamentos, constante no anexo desta Resolução.