Art. 39, inc. I da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:
I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;
I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 12371 MS 2003.012371-7

Processo: Julgamento: 16/08/2004 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Sumário 16.8.2004 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Sumário - N. - Campo Grande.

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 26 de Abril de 2011

b) o art. 39, II, da Lei 4.591/64 somente pode ser aplicado naqueles casos em que o registro da escritura de permuta for concomitante ao registro do memorial de incorporação (art. 35 da Lei…