Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881010 DF 2020/0154370-5

processo legal administrativo (art. 5º , inc. LIV , da Constituição Federal e dos artigos 2º , parágrafo único , incisos... VIII e IX , e 3º , incisos II e III , da Lei 9.784 /1999). Essa …

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei 9.784/1999).... ao princípio do devido processo legal administrativo (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal e dos artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881010 DF 2020/0154370-5

administrativo (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos..., parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002784-84.2018.4.04.7112 RS 5002784-84.2018.4.04.7112

burocrático, incompatível com a racionalidade que deve pautar a atuação da administração pública (Lei 9.784/99, Art. 2o, parágrafo único, VI, VIII, IX).... do presente julgado. TERCEIRA TURMA …

Página 1346 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

e que a agravada violou os artigos 3º e 4º da Lei Federal 8.666/1993, o art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei... Federal 9.784/1999 e diversos princípios da Administração …

Andamento do Processo n. 11.344/2006.POSSIBILIDADE.PARCIALMENTE - Lei - 04/08/2020 do STJ

aos artigos 21 da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei 5.421 , de 25 de abril de 1968..., conforme Lei n. 11.232 /2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1396546 RS 2018/0296143-3

, alegando violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I e VIII, da Lei n. 9.784/99 e dos art. 33, §§ 1º e 2° e 34, § 2... defesa. Aduz violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I, VIII e XII, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1627-52.2017.5.13.0003

: a) violação dos arts. 1º, 2º, caput, e parágrafo único, incisos I, III, IV, V e VIII, da Lei 9.784/99; arts. 6º e 7º...) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, …

Página 383 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2020

e dos artigos 2º , parágrafo único , incisos VIII e IX , e 3º , incisos II e III , da Lei 9.784 /1999 (Lei do Processo... de seu poder de império, coibir edificações irregulares, tomando as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003842-97.2019.4.04.7206 SC 5003842-97.2019.4.04.7206

e 41 da Lei n.° 8.666/1993; artigos 2°, § único, VIII, IX, 50 da Lei9.784/99; art. 26 da Lei 9.250/95; art. 34... PANTALEAO CAMINHA , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …