Art. 39 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:
Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:
I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;
I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;
Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que correspenderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados.
Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que correspenderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados.
Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.
Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00390426220158070001 DF 0039042-62.2015.8.07.0001

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. ALIENANTE DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4.591... prevista no Dec.Lei 745, de 07.08.1969, para que o (a)(s) COMPRADOR …

Andamento do Processo n. 0039042-62.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TJDF

AFASTADA. ALIENANTE DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39, PÁRAGRÁFO ÚNICO, DA LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA... e/ou das quantias referentes aos reajustamentos, promoverá a VENDEDORA a …

Página 406 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

, DA LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO CONTRATO. VENDEDORA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA. ATRASO... DA COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. ALIENANTE DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00041739220098240039 Lages 0004173-92.2009.8.24.0039

Federal, no que diz respeito ao art. 58 da Lei 4.591/1964 e ao correspondente dissenso pretoriano, por óbice das Súmulas... de administração "a preço de custo". Faz-se pertinente citar o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07049734620188070004 DF 0704973-46.2018.8.07.0004

SOLIDÁRIA AFASTADA. ALIENANTE DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4.591 /64. INEXISTÊNCIA... e entrega do imóvel, como exige o art. 39, parágrafo único, da Lei n. 4.5…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07117011520188070001 DF 0711701-15.2018.8.07.0001

SOLIDÁRIA AFASTADA. ALIENANTE DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4.591 /64. INEXISTÊNCIA... do fato atinente à CAESB e à AGEFIS e que os apelados também estavam …

Página 157 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019

DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39, PÁRAGRÁFO ÚNICO, DA LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO CONTRATO. VENDEDORA..., enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e …

Problemas no imóvel: quais as medidas judiciais cabíveis em face do vendedor ou construtor e quais os prazos para implementá-las?

que encontra previsão no art. 39 da Lei 4.591 /64 e que é denominada de “permuta no local”. Nessa circunstância... atinente à incorporação imobiliária, regida pela Lei 4.591 /64 (Lei de Condom…

Andamento do Processo n. 0031542-69.2012.8.19.0209 - Apelação - 15/07/2019 do TJRJ

todo ou em parte, mediante a entrega de unidades do empreendimento, conforme previsto no art. 39, da Lei 4.591... e 42, da Lei 4.591, de 1964, que faculta aos permutantes rescindir as cessões …

Andamento do Processo n. 0031541-84.2012.8.19.0209 - Apelação - 15/07/2019 do TJRJ

previsto no art. 39, da Lei 4.591, de 1964, negócio este denominado "permuta no local".A permuta representou o preço... e a incorporadora é disciplinada pelos artigos 40 e 42, da Lei 4.591, …