Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Página 4 da ATOS_DA_2A_CAMARA_OUTRAS_DECISOES_13 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 21 de Junho de 2024

DECISÃO TC 1532/2024 all/mcm 32, caput, da Constituição Estadual e art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei n. 9.784/1999, há óbice ao registro do ato, pois: a) omitem-se dispositivos…
0
0

Página 4 da ATOS_DA_2A_CAMARA_OUTRAS_DECISOES_14 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 21 de Junho de 2024

pressupostos de fato e de direito que determinaram a sua decisão, nos termos do art. 32, caput, da Constituição Estadual e art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei n. 9.784/1999, há óbice ao…
0
0

Página 4 da ATOS_DA_2A_CAMARA_OUTRAS_DECISOES_15 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 21 de Junho de 2024

pressupostos de fato e de direito que determinaram a sua decisão, nos termos do art. 32, caput, da Constituição Estadual e art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei n. 9.784/1999, há óbice ao…
0
0

Página 4 da ATOS_DA_2A_CAMARA_OUTRAS_DECISOES_17 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 21 de Junho de 2024

DECISÃO TC 1540/2024 all/mcm pressupostos de fato e de direito que determinaram a sua decisão, nos termos do art. 32, caput, da Constituição Estadual e art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei n.
0
0

Página 4 da ATOS_DA_2A_CAMARA_OUTRAS_DECISOES_30 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 21 de Junho de 2024

DECISÃO TC 1559/2024 all/mcm Não obstante, em razão da realização do concurso público anteceder à vigência da Resolução n. 186/2003, incide, na espécie, a Súmula 004/2019-1 deste egrégio Tribunal de…
0
0

Página 4 da ATOS_DA_2A_CAMARA_OUTRAS_DECISOES_31 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 21 de Junho de 2024

DECISÃO TC 1561/2024 all/mcm Por fim, denota-se a ausência de comprovação da regularidade da conversão das férias-prêmio em gratificação de assiduidade por meio da apresentação do ato administrativo,…
0
0

Página 155 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Junho de 2024

Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma uidade orçamentária, conforme…
0
0

Página 3162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

seja, deixar somente até 10% (dez por cento) dos Subtenentes do Exército Brasileiro SEM PROMOÇÃO, sem previsão em Lei(sem normas analisadas e aprovadas pelo Poder Legislativo)Dessa forma ilegal, o…
0
0

Página 3164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) - Grifo nosso Logo, considerando-se que a parte recorrente apenas…
0
0

Publicação do processo nº 2024/0133084-3 - Disponibilizado em 19/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2614974 - RJ (2024/0133084-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : HAROLDO GUSTAVO BRITO DE ALMEIDA ADVOGADO : JOSÉ MARIA DA ROCHA - RS100483 AGRAVADO : UNIÃO…