Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Andamento do Processo n. 0000044-08.2020.5.10.0004 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

VII e XIII da Lei 9.784/99 e art. 5º, LXXVIII da CF. Com base nessas alegações, pretende a concessão da segurança para... a inobservância ao prazo previsto no art. 34 da Portaria 501/2019, …

Página 238 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

de Licitações e Contratos Administrativos e ao disposto no inciso VII do Parágrafo Único do art. 2º da Lei Federal 9.784 /99... e sessenta centavos). Fundamento legal: Art. 24 , II , da Lei

Página 627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Setembro de 2020

e parágrafo único, incisos VII e XIII da Lei 9.784/99 e art. 5º, LXXVIII da CF. Com base nessas alegações, pretende... 12.016/2009, ante a inobservância ao prazo previsto no art. 34 da Portaria n…

Página 270 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Setembro de 2020

do Parágrafo Único do art. 2º da Lei Federal 9.784 /99 (aplicável, in casu, pela via analógica).As informações administrativas... inteligência do art. 113 da Lei Geral de Licitações e Contratos A…

Página 271 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Setembro de 2020

do Parágrafo Único do art. 2º da Lei Federal 9.784 /99 (aplicável, in casu, pela via analógica). As informações..., consagrado pela inteligência do art. 113 da Lei Geral de Licitações e …

Página 79 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Setembro de 2020

. DA JUSTIFICATIVA Tendo em vista o que preceitua o art. 2o, caput, e parágrafo único, VII, da Lei no 9.784/99 e art. 38, caput...Pg. 79. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/09/2020 Art.2

Página 83 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Setembro de 2020

. DA JUSTIFICATIVA Tendo em vista o que preceitua o art. 2o, caput, e parágrafo único, VII, da Lei no 9.784/99 e art. 38, caput... DE SERVIÇOS BÁSICOS EDITAL . 001/2020/SEMUSB EDITAL . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1666081 RJ 2017/0088748-5

, parágrafo único , VII , e 50 , II , da Lei n. 9.784 /1999 e 13 da Lei n. 9.847 /1999); ii) inexistência de obrigação legal para... a agência em contradição com seus precedentes administrativos (ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1620804 SP 2019/0341706-5

. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 2º, caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei n. 9.784... no art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF/88, visa reformar acórdão …

Página 212 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2020

legal, e consoante o artigo 2º., parágrafo único, inciso VII, da Lei Federal no. 9.784/99, com as alterações... COM INSTALAÇÃO NOS VEÍCULOS PLACAS: CGL-2B76 e BVT-9J42 – “PREGÃO SIMPLIFICADO” DO ART…