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26 de setembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 33 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 33. Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:

I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário;

II - origem e valor das contribuições e doações;

III - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha;

IV - discriminação detalhada das receitas e despesas.

Andamento do Processo n. 45-10.2017.6.19.0183 - 25/09/2017 do TRE-RJ

do art. 37-A , da Lei n.º 9.096 /95 e do art. 48 da Resolução TSE n.º 23.464/15, caracterizada a inadimplência a partir... do partido, incorrendo, ainda, a aplicação do disposto no art. 28 , § 3º , da Lei n.º 9.096 /95. Comunique-se aos órgãos... , da Lei n.º 9.096 /95, TENHO AS CONTAS DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA ...

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/09/2017

contidas nos arts. 30, 32 e 33, da Lei n.º 9.096/95, TENHO AS CONTAS DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB..., pelos motivos já expostos, na forma do art. 37-A, da Lei n.º 9.096/95 e do art. 48 da Resolução TSE n.º 23.464/15... atingir apenas a esfera municipal do partido, incorrendo, ainda, a aplicação do d...

Andamento do Processo n. 55-55.2017.6.13.0172 - 22/09/2017 do TRE-MG

, é peça técnica, detalhada, instruída com documentos e informações, conforme rol do artigo 33 da Lei . 9.096, de 1995... desaprovação. É, no essencial, o relatório. Vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 32 da Lei . 9.096, de 1995... vedadas, de origem não identificada ou acima do limite legal, nos termos...

Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

em síntese pela desaprovação. É, no essencial, o relatório. Vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 32 da Lei . 9.096... do artigo 34, da mesma lei, estabelece que a fiscalização das contas dos partidos políticos pela Justiça Eleitoral tem... um balanço contábil, é peça técnica, detalhada, instruída com docu...

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/09/2017

, os requisitos do art. 33 , incisos I a IV , da Lei 9.096 /1995, bem como tendo sido oportunizado o prazo para impugnação previsto... PÚBLICO, nos termos do art. 45 , §§ 5º e 6º do Código Eleitoral , c/c os §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.996/1982, os títulos... no parágrafo único do art. 35 do mesmo diploma legal, c/c art. 4...

Andamento do Processo n. 219-56.2014.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 06/09/2017 do TSE

nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, diretamente na conta do partido político (Lei 9.096/95, art. 39... aos partidos políticos de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I e II do art. 41 da Lei 9.096/95. Parágrafo... do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação polí...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/09/2017

aos partidos políticos de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I e II do art. 41 da Lei9.096/95... Partidário. [...] A desaprovação das contas enseja a aplicação da sanção prevista no art. 37, § 3°, da Lei9.096/95... Partidário até o recolhimento dos valores, com fundamento no art. 36, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 72-96.2017.6.24.0039 - 05/09/2017 do TRE-SC

com o disposto no art. 33, III da Lei 9.096/95 e art. 11 da Res. TSE 23.464/2015. Em que pese o erro formal, não restou...Andamento do Processo n. 72-96.2017.6.24.0039 - 05/09/2017 do TRE-SC Processo n.º: 72-96.2017.6.24.0039 Prestação... de Contas de Exercício Financeiro - Declaração de Ausência de Movimentação de Re...

Andamento do Processo n. 104-04.2017.6.24.0039 - 05/09/2017 do TRE-SC

de contas a movimentação das sobras de campanha, em confronto com o disposto no art. 33, III da Lei 9.096/95. Em que pese... financeiros pelas agremiações políticas. No caso dos autos verifica-se que o Partido deixou de declarar nesta prestação...Andamento do Processo n. 104-04.2017.6.24.0039 - 05/09/2017 do TRE-SC Pr...

Andamento do Processo n. 71-14.2017.6.24.0039 - 05/09/2017 do TRE-SC

, bem como de emitir os respectivos recibos eleitorais, em confronto com o disposto no art. 33, III da Lei 9.096/95... na movimentação de recursos financeiros pelas agremiações políticas. No caso dos autos, verifica-se que o Partido deixou...Andamento do Processo n. 71-14.2017.6.24.0039 - 05/09/2017 do TRE-SC Processo ...

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