Art. 22 lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
da multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8.036/90, por não se tratar de crédito trabalhista, mas sim de penalidade.... FGTS E SEGURO DESEMPREGO: Nos termos do art. 15 e art. 17 da Lei 8.036/90, o empregador está obrigado a recolher... o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas ins...
, na forma dos arts. 15 e 22 da Lei nº 8.036/1990, uma vez que permanece vigente o contrato laboral, devendo ser observado... de 2017 e janeiro a setembro de 2018, na forma dos arts. 15 e 22 da Lei nº 8.036/1990, observados, em todo caso..., da expressão "equivalentes à TRD" inserida no art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e,...
em conta vinculada da trabalhadora, observado o disposto nos arts. 15 e 22 da Lei nº 8.036/1990. Considerando a situação.... 15 e 22 da Lei nº 8.036/1990. Considerando a situação irregular em que se encontra a reclamante, uma vez... da Lei nº 8.036/1990. Juros a partir do ajuizamento da reclamação, nos termos do art. ...
de 2018, na forma dos arts. 15 e 22 da Lei nº 8.036/1990, uma vez que permanece vigente o contrato laboral, devendo ser... e janeiro a agosto de 2018, na forma dos arts. 15 e 22 da Lei nº 8.036/1990, observados, em todo caso, os parâmetros... "equivalentes à TRD" inserida no art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, com base n...
ADMINISTRATIVA. A reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90. Tal penalidade, contudo, tem... do contrato para o termo final do período do aviso, observada a proporcionalidade prevista no art. 1º, § único, da Lei nº...; - 04/12 de férias + 1/3; - indenização de 40% sobre o FGTS; - m...
trabalhado (Lei 8.036/90, art. 15), também sobre o aviso prévio (TST, Súmula 305) e décimos terceiros salários (Lei nº 8.036..., art. 7º, I - ADCT, art. 10, I e Lei 8.036/90, art. 18, §1º); - multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima; - multa... fornecidos os alvarás à reclamante (fls. 95 a 98). Indefiro o pedido...
' da Lei do FGTS. Assim, no que se refere à multa requerida com fulcro no artigo 22 da Lei 8.036/90, declara-se, de ofício... do artigo 22 da Lei 8.036/90. A parte autora é ilegítima para pleitear a multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90...-se o processo sem resolução do mérito no que tange ao pedido de multa refe...
atualização do FGTS, cumpre mencionar que a multa prevista no art. 22, § 2º-A, II da Lei 8.036/90 possui caráter... devido por força do art. 487, § 1º, da CLT. Portanto, apenas acresço fundamentos à sentença quanto ao tema. No tocante à...
, § único da Lei 8.036/90. Inaplicável a multa do art. 22 da Lei n.8.036/90 (20%), já que a mesma seria devida ao órgão...% do FGTS, observada a evolução salarial, na conta vinculada do reclamante, comprovandose nos autos, nos termos do artigo 26... de três dias, com fulcro na Lei n. 12.506/2011 e artigo 487 da CLT. A ...
8.036/90. Inaplicável a multa do art. 22 da Lei n.8.036/90 (20%), já que a mesma seria devida ao órgão gestor e não... a evolução salarial, na conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei... (10/12); 13º salário proporcional/2018 (04/12); FGTS sobre tais verbas (exce...