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23 de abril de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 22 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)

I - 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)

II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)

§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

Andamento do Processo n. 0021026-49.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/04/2018 do TRF-3

específico quanto aos consectários legais. Nos termos do Artigo 22 da Lei 8.036/90, o empregador que não realizar...% sobre o principal atualizado, o que está de acordo coma Lei 8.036/90. VI.Para os débitos de contribuições ao FGTS, há regramento... PROCESSUAL. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DA LEI 8...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

, há regramento específico quanto aos consectários legais. Nos termos do Artigo 22 da Lei 8.036/90, o empregador... de 10% sobre o principal atualizado, o que está de acordo coma Lei 8.036/90. VI.Para os débitos de contribuições ao FGTS... DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DA LEI ...

Pg. 9054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2018

o disposto no art. 22 da Lei 8.036/1990. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991..., mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois o art. 33, § 5º, da mesma lei, repassa ao empregador apenas... em Goiás - SRTE/GO (art. 39 da CLT) e de multa diária de...

Inteiro Teor. : RTOrd 7567520145050641 BA

. Nesse sentido, o seguinte julgado: “FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS. MULTA DO ART. 22, DA LEI 8036/90. INDEVIDA... de pagamento de diferença da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/1990, em face da natureza administrativa da penalidade... dos termos do inciso XXVI do art. 7º da CF, quer em face da edição da Lei C...

Inteiro Teor. : RTOrd 25599320145050641 BA

, o seguinte julgado: “FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS. MULTA DO ART. 22, DA LEI 8036/90. INDEVIDA. A multa em foco é... de diferença da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/1990, em face da natureza administrativa da penalidade. Nesse sentido... dos termos do inciso XXVI do art. 7º da CF, quer em face da edição da...

Inteiro Teor. : RTOrd 21943920145050641 BA

da penalidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: “FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS. MULTA DO ART. 22, DA LEI 8036/90...-se o pedido de pagamento de diferença da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/1990, em face da natureza administrativa... disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...

Inteiro Teor. : RTOrd 24966820145050641 BA

, cuja credora é da União, nos termos do art. 22 , § 2º-A, I e II da Lei n. 8.036 /90. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA..., domingos e feriados, nos termos da súmula 27 do C. TST, ficando afastada a regra do art. 7º, § 2º da Lei 605 /49... ao reclamante, na forma do art. 790, § 3º da CLT e art. 1º da Lei 1.060 /50. HO...

Inteiro Teor. : RTSum 1267120185210014

art. 22 da Lei 8.036/1990, trazendo prejuízos não só ao autor, como também ao próprio FGTS, o qual, além de constituir... em forma de indenização, o Parágrafo Único do art. 26 da Lei 8036/1990 determina, ao invés do pagamento direto aos autores... da Lei 8.036/1990, permite a recomposição do dano causado pela ausên...

Inteiro Teor. : RTSum 1422520185210014

na inicial. Embora os demandantes reclamem o FGTS em forma de indenização, o Parágrafo Único do art. 26 da Lei 8036/1990..., multas moratórias e correção monetária previstas no art. 22 da Lei 8.036/1990, trazendo prejuízos não só ao autor... dos juros, multas e correção monetária previstas no art. 22 da Lei 8.036/1...

Inteiro Teor. : RTSum 1301120185210014

, o Parágrafo Único do art. 26 da Lei 8036/1990 determina, ao invés do pagamento direto aos autores, o seu imediato... as parcelas referentes à incidência de juros, multas moratórias e correção monetária previstas no art. 22 da Lei 8.036/1990... ao reclamante, uma vez que, mediante a cobrança dos juros, multas e cor...

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