Artigo 22 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101340-49.2016.5.01.0009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

apurada, com os juros, multa e correção monetária previstos no art. 22 da Lei 8036/90. Do mesmo modo, entregará as guias..., conforme disposto no artigo 278§1º da lei 6.404/76, respondendo cada …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001309-30.2019.5.02.0313 • 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. Indefiro , porém, o pedido de aplicação da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei 8.036 /90 , porquanto a referida... que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a …

TRT2 • ATOrd • Saldo de Salário • 1000205-96.2016.5.02.0607 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

em julgado, na forma prevista pelos artigos 15 , 18 e 22 da Lei 8.036 /90, sob pena de execução e expedição de ofícios à... de sua CTPS denota o direito ao benefício (artigos 3º da Lei 7.998 /90 e …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010021-25.2013.5.05.0031 • 31ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

o Fundo. Ademais, desde 11/04/2000, o art. 22 da Lei 8.036/90 foi alterado, sendo que a multa por atraso, desde aquela... § 3º do art. 790 da CLT. Os honorários advocatícios restam indeferidos , …

TRT12 • ATOrd • Abono • 0000004-04.2019.5.12.0037 • 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, com os acréscimos de que trata o art. 22 da Lei 8.036/90, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos..., sobre as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036/90, com os …

TRT2 • ATOrd • Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico • 1001073-51.2019.5.02.0710 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da multa de 40%, conforme artigo 22 , § 1 da Lei 8.036 /90 combinado com a OJ 42 C.TST.” Considerando que a única causa... do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Autos 1001073-51.2019.5.02.0710 …

TRT1 • ATOrd • Abono • 0101602-19.2016.5.01.0067 • 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

as empresas nessas condições das multas legais. 2.3. FGTS e multa compensatória de 40%. Multa do artigo 22 da Lei 8.036... dias. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 22 da Lei 8.0…

TRT2 • ATOrd • Registro de Entidade Sindical • 1002321-81.2016.5.02.0702 • 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

prevista no art. 22 da Lei 8036/90, pois esta possui natureza administrativa, e, portanto, não é revertida em favor... a natureza híbrida dos honorários, ressaltando o viés de direito material …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010743-05.2019.5.15.0085 0010743-05.2019.5.15.0085

outras providências devidas (Lei 8.036 /90, arts. 22 , 23 e 27 )". Sem razão. Os reflexos em FGTS configuram mero consectário... imediato recolhimento em conta vinculada do autor (Lei 8.036 /90, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0056602-20.2020.8.21.9000 RS

. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002 . SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036 /90 diz respeito.... INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO …