Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 22 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)

I - 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)

II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)

§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

Tipo de Sentença - 20/07/2018 do TRF-2

% (cinco décimos por cento) ao mês, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.036/90, desde o momento em que cada..., em que defende que a constitucionalidade da exação prevista no artigo 1°, da Lei Complementar 110/2001, já foi reconhecida... de cálculo dessa exação. Com efeito. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ...

Andamento do Processo n. 0025474-11.2016.5.24.0004 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-24

. 1.046 do CPC ao estabelecer que: "As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento... do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584 /1970". O que se pode... 8.036 , art. 22 , caput e § 1º), desde a época própria de cada depósit...

Andamento do Processo n. 0025474-11.2016.5.24.0004 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-24

e juros de mora de 0,5% ao mês (Lei 8.036, art. 22, caput e §1º), desde a época própria de cada depósito até 17/6/2016.... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA[1]. A Lei 13.467/2017, publicada em 14/7/2017, entrou em vigor em 11/11... ao estabelecer que: "As disposições da Lei 5.869, de 11 de janei...

Andamento do Processo n. 0000245-13.2017.5.17.0003 - RO - 20/07/2018 do TRT-17

do art. 15 da Lei n.º 8.036 /90, bem como o pagamento da multa de 40%, a qual deve desconsiderar a projeção do aviso... prevista na Lei n.º 12.506 /11. Em relação às férias , é devido seu pagamento, por força do art. 130 da CLT... (id. 2fa77ff), na forma do art. 5º da Lei n.º 11.442 /07, a prova oral demonstrou que o ...

Andamento do Processo n. 0000245-13.2017.5.17.0003 - RO - 20/07/2018 do TRT-17

da Lei n.º 8.036 /90, bem como o pagamento da multa de 40%, a qual deve desconsiderar a projeção do aviso prévio... na Lei n.º 12.506 /11. Em relação às férias , é devido seu pagamento, por força do art. 130 da CLT . Quanto ao período... de motorista -Lei n.º 11.442 /2007; (II) férias e 13ºsalário; (III) FGTS; (IV) se...

Andamento do Processo n. 0000543-71.2017.5.21.0042 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-21

ao do vencimento (Súmula 381 do TST). Quanto ao FGTS, deverá ser observado o art. 22 da Lei 8.036/1990. Juros... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Consoante..." inserida no art. 39 da Lei 8.177/1991, e, com base na técnica de interp...

Andamento do Processo n. 0000541-04.2017.5.21.0042 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-21

381 do TST). Quanto ao FGTS, deverá ser observado o art. 22 da Lei 8.036/1990. Juros a partir do ajuizamento... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei ... da expressão "equivalentes à TRD" inserida no art. 39 da Lei 8.177/1991, e, co...

Andamento do Processo n. 0017613-02.2017.5.16.0023 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-16

. A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que os juros moratórios e a multa do art. 22 da Lei 8.036/90 revertem para... mesmo sentido, a Lei 8036/90. Assim, o empregador deve efetuar os depósitos do FGTS, até o dia 7 de cada mês, na importância... de mora simples contar da data do ajuizamento da ação, apurados ...

Andamento do Processo n. 0017443-63.2017.5.16.0012 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-16

e a multa do art. 22 da Lei 8.036/90 revertem para o próprio FGTS, e não para o empregado. Ag 1397189.Relator(a) Ministro... ao trabalhador o direito ao recolhimento do FGTS. No mesmo sentido, a Lei 8036/90. Assim, o empregador deve efetuar os depósitos... do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, na forma do art. 883 da CLT, ...

Andamento do Processo n. 0011090-02.2015.5.03.0024 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-3

, prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, é improcedente, tendo em vista que a penalidade tem natureza administrativa, não... PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado... em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1...

×