Art. 22 lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2º e 13 da lei 8.036 /90: Art. 2º O FGTS é... de improcedência foi confirmada pelo Tribunal de origem que afirmou que" a legislação de regência (artigos 13 e 22 da Lei nº 8.036 /90... DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS - APLICAÇÃO DA TR - JUROS R...
/1990. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036 /1990 são de natureza administrativa, de modo que não... do reclamante. Rejeita-se o pagamento direto ao reclamante em razão do disposto no art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036... organização dos fatores produtivos do estabelecimento em que se encontra...
em razão do disposto no art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /1990. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei... da Súmula nº 368 do TST, especialmente o item II, com aplicação do artigo 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988... nº 8.036 /1990 são de natureza administrativa, de modo que não são devidas à recla...
mediante alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036 /1990 são... não incidem sobre as férias ora deferidas, porque indenizadas, a teor da Lei 8.036 /90, art. 15 , e Instrução Normativa... , parágrafo único, da Lei 8.036 /1990. Autoriza-se o levantamento, apó...
mediante alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036 /1990... rescisória não incidem sobre as férias ora deferidas, porque indenizadas, a teor da Lei 8.036 /90, art. 15 , e Instrução... , parágrafo único, da Lei 8.036 /1990. Autoriza-se o levantamento, após o...
, porque indenizadas, a teor da Lei 8.036 /90, art. 15 , e Instrução Normativa FGTS/MTE nº 99, de 23/8/2012 (Orientação Jurisprudencial... e multas previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036 /1990 são de natureza administrativa, de modo que não são devidas à...-se o pagamento direto à reclamante em razão do disposto no art...
, acrescido da multa de 40% e multa do art. 22 da Lei do FGTS ; g) Fornecimento das guias do Comunicado de Dispensa... de tal pleito. Urge pois, à luz de todas essas razões de fato e de direito, resguardar indene a r. deslindação ( NCPC , art..., férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. c) Pagamento...
) Indenização correspondente ao FGTS não depositado, acrescido da multa de 40% e multa do art. 22 da Lei do FGTS ; g..., resguardar indene a r. deslindação ( NCPC , art. 203 § 1º. ) pretérita ante os judiciosos embasamentos que lhe... extras laboradas com os reflexos no RSR, 130 salários, férias acrescidas de 1/3, avis...
/0189302 -7) e do art. 22 da Lei nº 8.036 /90. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Deverão ser... das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32 , § 10º , e 32-A , da Lei nº 8.212 /91, bem... como do artigo 284 , I , do Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, no prazo de 3...
art. 22 da Lei 8.036 -1990. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212 -1991..., devendo ser observado os limites dos pedidos [art. 492 do NCPC]. Para apuração do FGTS, deve ser observado o disposto no... a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois o art. 33, § 5º, da me...