Artigo 22 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
Fonseca Coelho, Advogado
há 13 horas

[MODELO]Modelo de Rescisão Indireta Falta de Pagamentos de Salários e Impontualidade de Depósitos de FGTS.

como a multa referente ao artigo 9º de 40% (quarenta por cento) e a do artigo 22 da Lei n.8.036/90, ante a despedida imotivada... a norma constitucional, cite-se ainda o art. 15 da Lei 8.036 in …

Andamento do Processo n. 1001514-34.2017.5.02.0441 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

, em síntese, diferenças de FGTS + 40%, multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90, horas extras e reflexos, intervalo... da Lei 8.036/90. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 74, §2º, da …

Andamento do Processo n. 1001514-34.2017.5.02.0441 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

.A. , postulando, em síntese, diferenças de FGTS + 40%, multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90, horas extras e reflexos... de diferenças e multa do artigo 22 da Lei 8.036/90. HORAS EXTRAS. …

Andamento do Processo n. 0011650-07.2019.5.15.0076 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

Jurídica de Direito Público, sendo isenta, conforme o artigo 790-A, I, da CLT e do art.1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969... NÃO CONFIGURADA -TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ANTES DE CONSUMADA …

Andamento do Processo n. 0010750-29.2019.5.15.0042 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

do artigo 22 da Lei 8036/90, multa convencional, indenização por danos morais, indenização por danos materiais foram... sob a égide do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Destaco, …

Andamento do Processo n. 0010750-29.2019.5.15.0042 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

do artigo 22 da Lei 8036/90, multa convencional, indenização por danos morais, indenização por danos materiais foram... sob a égide do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Destaco, …

Andamento do Processo n. 0010750-29.2019.5.15.0042 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

, intervalo intrajornada, multa do artigo 22 da Lei 8036/90, multa convencional, indenização por danos morais, indenização... a vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que se aplica ao caso o artigo

Andamento do Processo n. 0010750-29.2019.5.15.0042 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

relativos ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multa do artigo 22 da Lei 8036/90, multa.... HONORÁRIOS PERICIAIS. A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0013091-44.2019.5.15.0069 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ANTES DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. 3. MULTA DO ART. 22 DA LEI8.036/90. NATUREZA... de Direito Público, sendo isenta, conforme o artigo 790-A, I, da CLT e do art.1º, …

Andamento do Processo n. 0010750-29.2019.5.15.0042 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

. Os pedidos relativos ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multa do artigo 22 da Lei 8036/90... 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução …