Artigo 22 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

Petição Inicial - Ação Comissão

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA ....... VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE QUEIMADOS - RJ , brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da Carteira de identidade n.° , sob CPF , ,…

Petição Inicial - Ação Comissão

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA ....... VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE QUEIMADOS - RJ , brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da Carteira de identidade n.° , sob CPF , ,…

Petição Inicial - Ação Horas In Itinere

Fls.: 2 - Consultoria e Advocacia EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. , brasileiro, divorciado, professor, portador do RG n° e…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN , em recuperação judicial , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000596-…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 10a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE NATAL/RN - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21a REGIÃO . . TELEMAR NORTE LESTE S/A. , já devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. , brasileiro, , desempregado, RG n° , DIC/RJ, inscrito no…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts de Hospital Renaissance

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. , brasileira, , auxiliar de hotelaria, inscrito no CPF sob n° , RG n° , residente e domiciliada na CEP ,…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU. , brasileira, , auxiliar de escritório, portadora do CPF: e RG n°: SSP/SE, CTPS /00010, n° do PIS/PASEP…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Hospital Renaissance

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. , brasileira, , auxiliar de hotelaria, inscrito no CPF sob n° , RG n° , residente e domiciliada na CEP ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS , brasileira, , médica, regularmente inscrita no CPF n. , residente e domiciliada em CEP: , por intermédio de sua…