RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.818 (154) ORIGEM : 50013455420194020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ELIEL…
Artigo 22 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
Página 1967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Maio de 2021
Nesse sentido, o entendimento do TST é de que ‘’a mora salarial e o não recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configuram atos faltosos do empregador, cuja gravidade é…
Página 1970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Maio de 2021
10/02/2021. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de multa por atraso de salário. RESCISÃO INDIRETA Por fim, alegou a obreira que recebe seus vencimentos após o quinto dia útil, que a ré não faz…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018151-42.2021.4.04.0000 5018151-42.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…
Página 12971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2021
08/08/2016 a 24/07/2017, quando foi dispensado, com salário médio de R$ 4.025,74, na função de Motorista de Táxi Executivo, mas a ré não anotou sua CTPS. É oportuno consignar que o art. 2º da CLT…
Página 20084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021
teria saído sem dar qualquer justifica, infere-se do controle de ponto correspondente, encartado à fl. 432 dos autos, que a reclamada permitiu que o autor laborasse normalmente no dia seguinte…
Página 20095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021
dos valores devidos a título de FGTS (incidentes sobre as verbas rescisórias – à exceção de férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1, do C. TST - e a título de multa de 40%, conforme art.
Página 22425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2021
fica condenadas ao pagamento do período suprimido (a ser apurado em liquidação), com acréscimo de 50%, sem reflexos nas demais verbas salariais, em razão da natureza indenizatória proclamada pela…
Página 22431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2021
extras nos dias em que a jornada superou a sexta hora, além de reflexos, ante sua natureza salarial, consoante entendimento também sedimentado através da Súmula 437, I, III e IV, do C. TST. Destarte,…
Página 22435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2021
PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DA HORA MAIS O ADICIONAL. A compensação de jornada de trabalho em regime de escalas de 12 horas de trabalho por 36 de…